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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 212 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 212 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2019

do autor com esteio no art. 40 do Dec-Lei 911/69, a fim de condenar o Condeno,réu a restituir, no prazo de 24 horas, o bem... normal, bem como nos sábados,domingos e feriados, nos termos do art. 212, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil..., acrescidas de correção monetária(média aritmética entre o INPC e o...

Pg. 11388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

. II , na forma do art. 225 , inc. II, na forma do art. 69 e do art. 242 , todos do Código Penal , além do art. 240, inc... implícito'. Arts. 212 e 214 , antiga redação, todos do CP e 241-B da Lei 8.69 /90. Pretende a reforma parcial da decisão...Pg. 11388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019 HABEAS CORPUS N...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

-se da apresentação de embargos, em audiência a ser designada oportunamente, observando-se o art. 212 , do C.P. C. e seus parágrafos... do artigo 212 e seus parágrafos, do C.P. C. Após, devolva-se ao J. Deprecante, com as nossas homenagens. Int. - ADV: FERNANDA... 205306/SP) Processo 1003126-34.2019.8.26.0565 - Carta P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 351835420158100001 MA 0559892016

: Julyana Patrício de Almeida Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... e art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003 Relator: Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA... NOS ARTS. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , 148 (POR DUAS VEZES), 21...

Inteiro Teor. 13419120108150301 PB

exclusiva da pena de multa, pela incidência do privilégio do § 2º, do art.155, do Código Penal. 2.1. “In casu”, foram... o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do art.155, do Código Penal, faz-se necessário... nas sanções do art. 155, §§1º e 4º, I, II E IV, c/c art. 29, todos do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 82248920118260082 SP 0008224-89.2011.8.26.0082

e IV , c.c. artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , absolvendo o corréu Augusto Cesar Arienti da imputação que lhe... foi feita na inicial, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 1.438/1.446... erroneamente tipificada, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 383 do C...

Andamento do Processo n. 0033807-68.2016.8.16.0021 - Execução de Titulo Extrajudicial - 13/05/2019 do TJPR

- POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 911... a conversão execução nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911-69. DOS PEDIDOS Diante do exposto, deferida a conversão..., com fundamento no art. 798 incisos, 824 e seguintes do Código de Proc...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2019

do Código de Processo Civil, art. 1.º e 3.º, parágrafos e incisos da Medida Provisória n.º 1.925-a de 11.11.1999..., domingos e feriados, nos termos do art. 212, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil; III - Sejam o Executado..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079676094 RS

comprovadas. Postulou a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal (fls. 211-214.../2017) c) Da Adequação Típica. O crime previsto no artigo 180 , caput do Código Penal prevê entre suas condutas: “adquirir... do mesmo fato, portanto. 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076231075 RS

, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descritos: ‘1... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB 70076231075 ( CNJ: 0387222-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL... E MINISTERIAL IMPROVIDOS. Apelação Crime Oitava Câmara Criminal 70076231075 ( C...

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