Artigo 212 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0169738-14.2018.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0169738-14.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Eloilson Moura Leite Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2108045 MG 2022/0112140-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2108045 - MG (2022/0112140-3) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 733582 SP 2022/0096457-6

HABEAS CORPUS Nº 733582 - SP (2022/0096457-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR CARDOSO ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Razões - TRT12 - Ação Abono - Atord - contra RS Marmores e Granitos e Funeraria Luz Eterna

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DE RIO DO SUL - SC RS MÁRMORES E GRANITOS LTDA e FUNERÁRIA LUZ ETERNA LTDA ME , já devidamente qualificadas nos autos da Ação Trabalhista n° que, por este r.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017037-92.2014.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017037-92.2014.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO NATANOEL JOSE MACHADO NATANOEL MACHADO WILSON BARROSO FILHO ADVOGADO(A/S) RENATO GUIMARÃES…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Forçada por Títuloextrajudicial - Embargos à Execução

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZEIRO(SP) CENTRAL DE CRUZEIRO- SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, entidade filantrópica já qualificada no incluso mandato, por seu advogado que esta…

Denúncia - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DO JÚRI DE CAUCAIA-CE MP n° 08.2021. Ref. Proc. N°. DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , através do Promotor de Justiça que esta…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Ameaça - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. URGENTE (RÉU PRESO) PROCESSO: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Artigo 396-A, do Código de Processo Penal 1. Da peça…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0007706-22.2020.8.16.0031 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007706-22.2020.8.16.0031 POLO ATIVO CLEONICE DE LIMA POLO PASSIVO ELTON MARON DE JESUS ADVOGADO(A/S) ANA PAULA MARAFIGO | 97686/PR VANESSA WEYAND RIGONI | 99443/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004788-36.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004788-36.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANA VITORIA BRITO NUNES ROSANGELA NANCY BRITO ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO |…