Artigo 212 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002372-83.2015.8.07.0014 DF 0002372-83.2015.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0002372-83.2015.8.07.0014 APELANTE(S) GERALDO APARECIDO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0087762-49.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084494038 (Nº CNJ: 0087762-49.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Somente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0091155-79.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084527969 (Nº CNJ: 0091155-79.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. homicídio qualificado. motivo fútil. contra A mulher por razões da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093547-89.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084551886 (Nº CNJ: 0093547-89.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. reconhecimento da excludente de ilicitude…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0079715-86.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084413566 (Nº CNJ: 0079715-86.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VÍTIMA. TENTATIVA DE homicídio duplamente qualificado. motivo fútil. recurso que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0092847-16.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084544881 (Nº CNJ: 0092847-16.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VÍTIMA. tentativa de homicídio DUPLAMENTE qualificada. MOTIVO FÚTIL. recurso que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0093115-70.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084547561 (Nº CNJ: 0093115-70.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação crime. CRIMEs CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. crimes da lei maria da penha. ameaça. Violência PRATICADA NO ÂMBITO domésticO e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0098339-86.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084599802 (Nº CNJ: 0098339-86.2020.8.21.7000) 2020/Crime aapelação crime. CRIMEs CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ameaças. ViolênciaS PRATICADAS NO ÂMBITO domésticO e familiar. 1. PRELIMINAR DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078770-02.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084404110 (Nº CNJ: 0078770-02.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE LESAO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMEs CONTRA A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0099946-37.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084615871 (Nº CNJ: 0099946-37.2020.8.21.7000) 2020/Crime apelação crime. crimes contra a pessoa. LESAO CORPORAL LEVE. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ameaça. Violências PRATICADAs NO…