Art. 212 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
do autor com esteio no art. 40 do Dec-Lei 911/69, a fim de condenar o Condeno,réu a restituir, no prazo de 24 horas, o bem... normal, bem como nos sábados,domingos e feriados, nos termos do art. 212, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil..., acrescidas de correção monetária(média aritmética entre o INPC e o...
. II , na forma do art. 225 , inc. II, na forma do art. 69 e do art. 242 , todos do Código Penal , além do art. 240, inc... implícito'. Arts. 212 e 214 , antiga redação, todos do CP e 241-B da Lei 8.69 /90. Pretende a reforma parcial da decisão...Pg. 11388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019 HABEAS CORPUS N...
-se da apresentação de embargos, em audiência a ser designada oportunamente, observando-se o art. 212 , do C.P. C. e seus parágrafos... do artigo 212 e seus parágrafos, do C.P. C. Após, devolva-se ao J. Deprecante, com as nossas homenagens. Int. - ADV: FERNANDA... 205306/SP) Processo 1003126-34.2019.8.26.0565 - Carta P...
: Julyana Patrício de Almeida Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006... e art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003 Relator: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA... NOS ARTS. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , 148 (POR DUAS VEZES), 21...
exclusiva da pena de multa, pela incidência do privilégio do § 2º, do art.155, do Código Penal. 2.1. “In casu”, foram... o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do art.155, do Código Penal, faz-se necessário... nas sanções do art. 155, §§1º e 4º, I, II E IV, c/c art. 29, todos do Código Penal...
e IV , c.c. artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , absolvendo o corréu Augusto Cesar Arienti da imputação que lhe... foi feita na inicial, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (fls. 1.438/1.446... erroneamente tipificada, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 383 do C...
- POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 911... a conversão execução nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911-69. DOS PEDIDOS Diante do exposto, deferida a conversão..., com fundamento no art. 798 incisos, 824 e seguintes do Código de Proc...
do Código de Processo Civil, art. 1.º e 3.º, parágrafos e incisos da Medida Provisória n.º 1.925-a de 11.11.1999..., domingos e feriados, nos termos do art. 212, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil; III - Sejam o Executado..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº ...
comprovadas. Postulou a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal (fls. 211-214.../2017) c) Da Adequação Típica. O crime previsto no artigo 180 , caput do Código Penal prevê entre suas condutas: “adquirir... do mesmo fato, portanto. 2. Nos termos do art. 67 do Código Penal...
, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descritos: ‘1... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB Nº 70076231075 (Nº CNJ: 0387222-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL... E MINISTERIAL IMPROVIDOS. Apelação Crime Oitava Câmara Criminal Nº 70076231075 (Nº C...