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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 3094 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

de adesivos em carros. Art. 39 , Ej 50 da Lei 9504 /97. Sentença. Condenação. Preliminar de nulidade absoluta do processo..., a Ação Penal 30-94.2017, com fundamento no art. 647 c/c art. 648 , inciso VI , do CPP , a partir do despacho de fls. 77... previsto no art. 39 , 5 50 , 11 , da Lei no 9.504 /97. Narra a denúnci...

Recurso Criminal: RC 3094 VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

de adesivos em carros. Art. 39, § 5º da Lei 9504/97. Sentença. Condenação. Preliminar de nulidade absoluta do processo... absoluta e conceder, de ofício, habeas corpus para anular a Ação Penal 30-94.2017, nos termos do voto da Relatora. Belo...Recurso Criminal RC 3094 VISCONDE DO RIO BRANCO MG De ofício, anularam p...

Andamento do Processo n. 1000682-86.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

-AC, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal... prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Aduziram ser a Paciente mãe de uma filha de 05 (cinco) anos..., inciso V, do Código de Processo Penal. E, no mérito a liberdade da Pac...

Andamento do Processo n. 1000683-55.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que o Paciente teve..., os crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso I, art. 148 e art. 211, do Código Penal, art. 1º da Lei n.º 9.455/97, e art. 2º... da Lei n.º 12.850/13. Aduziu que a cautelar teve como fundamento a...

Andamento do Processo n. 1000687-11.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, apontando como autoridade.../09/2016, por suposta infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I, IV e V, da Lei n.º 12.850/13. Prosseguiu relatando...Andamento do Processo n. 1000687-11.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - 24/05/2...

Andamento do Processo n. 1000688-77.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou..., a ordem, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. À inicial... previsto no art. 171 do Código Penal, por seis vezes, contra diversas vítimas....

Andamento do Processo n. 1000694-03.2019.8.01.0900 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TJAC

, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal. Narrou o Impetrante que o Paciente foi preso suspeito... de ter praticado os crimes previstos no art. 297, § 1º, e art. 171, c/c art. 71, todos do Código Penal. No entendimento...Andamento do Processo n. 1000694-03.2019.8.01.0900 - Habeas C...

Andamento do Processo n. 5009050-76.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal . Além disso, a extinção da ação penal, por falta... o art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco... Federal e art. 647 do Código de Processo Penal . 3- Aextinção da ação penal, por f...

Andamento do Processo n. 5008636-78.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

locomoção, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal... emcomento, pode ser decretada emqualquer fase da investigação policial ou emsede de processo penal (artigo 311 do Código...’, do Código Penal (na redação anterior à da Lei n. 13.008 /2014) e artig...

Andamento do Processo n. 5008823-86.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/05/2019 do TRF-3

, conforme previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Segundo consta.... CRIMES DOS ARTIGOS 168 , § 1º , E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. FIEL...Andamento do Processo n. 5008823-86.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - ...

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