Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE É NULA A DECISÃO QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE DOS CRIMES AOS QUAIS O PACIENTE FORA CONDENADO. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO…
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Página 927 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Massaferro Giusti - Paciente: Instituto Aliança Internacional dos Animais - Aila - Registro: 2024.0000131412 DECISÃO MONOCRÁTICA 122 Habeas Corpus Criminal Processo nº XXXXX-15.2024.8.26.0000…
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Página 930 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

da ação, uma vez que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É o breve relatório. Devidamente processado, o pedido liminar não comporta deferimento. Após regular instrução criminal, a…
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Página 971 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

mostram-se já consideráveis, mas é necessária a vinda de informações para analisar a existência do constrangimento ilegal. Enfim, observo que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do…
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Página 974 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA RELATOR - Magistrado(a) Alexandre Almeida - 10º Andar Nº XXXXX-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 1016 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cubatão. Pleiteia a revogação da prisão preventiva e a expedição do contramandado de prisão, apontando, em síntese, ausência de indícios suficiente de…
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Página 1021 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

localização do increpado para ser intimado. Sustenta que não houve qualquer problema no local dos fatos durante três meses e que o ocorrido não passou de uma normal discussão entre irmãos. Argumenta…
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Página 1023 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

impetração, o `fumus boni juris. Dos dados que se colhem até aqui, na interposição e documentos que a acompanham, é dado ver que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, pela…
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Página 1024 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Gustavo Roberto de Camargo (OAB: XXXXX/SP) -10º Andar Nº XXXXX-53.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada…
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Página 1032 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

da Silva - Impetrante: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana - DESPACHO LIMINAR Habeas Corpus Criminal nº XXXXX-27.2023.8.26.0000 Impetrante: Jaqueline Aparecida Sousa de Santana Paciente: Marcos…
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