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25 de março de 2019
Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22471624620188260000 SP 2247162-46.2018.8.26.0000

, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal... incidente em execução penal, não se admitindo o seu manuseio como sucedâneo recursal Inteligência do art. 5°, inciso LXVIII... Criminal 2247162-46.2018.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22329476520188260000 SP 2232947-65.2018.8.26.0000

do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem análise de mérito”. (Relator: ALBERTO... como sucedâneo recursal Inteligência do art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes... Criminal 2232947-65.2018.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é impetran...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21601872120188260000 SP 2160187-21.2018.8.26.0000

. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei de Execução Penal Extinção sem análise de mérito... Criminal 2160187-21.2018.8.26.0000, da Comarca de Capivari, em que é impetrante LUIZ CARLOS MOTA JUNIOR e Paciente RODRIGO... de março de 2019. EDUARDO ABDALLA RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 46928120198260000 SP 0004692-81.2019.8.26.0000

, pelo artigo 647 do Código de Processo Penal. Com efeito, o habeas corpus é instrumento constitucional voltado à proteção... razoável do processo, princípio inscrito no art. 5º, inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... nítido amparo na Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso LXXVIII, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 33019120198260000 SP 0003301-91.2019.8.26.0000

plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar... BRASILIO DOS SANTOS VOTO 30.258 EMENTA: Habeas Corpus Execução Penal Insurgência contra a demora na análise dos pleitos..., a duração razoável do processo, princípio inscrito no art. 5º, inciso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 1857720198260000 SP 0000185-77.2019.8.26.0000

, como incurso, por duas vezes, no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal; 4 anos..., ambos do Código Penal; e 01 mês e 16 dias de detenção, como incurso no artigo 147 do Código Penal. Assevera..., inciso LXVIII, bem como, no plano infraconstitucional, pelos artigos 647 e 648, in...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22054325520188260000 SP 2205432-55.2018.8.26.0000

°, inciso LXVIII, da Constituição da República; arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e; art. 197, da Lei... de questão incidente em execução penal, não se admitindo o seu manuseio como sucedâneo recursal Inteligência do art. 5... Criminal 2205432-55.2018.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetran...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20364954820198260000 SP 2036495-48.2019.8.26.0000

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação... dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus..., caput, da Lei 11.343/06, e no artigo 12 da Lei 10.826/03, contra ato ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20171214620198260000 SP 2017121-46.2019.8.26.0000

, por incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo-lhe... de soltura em favor do paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, mesmo depois da determinação... com a regra do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20284011420198260000 SP 2028401-14.2019.8.26.0000

, pelos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre registrar, de proêmio, que o pleito..., a propósito, que o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão domiciliar seja concedida... a necessidade de sua prisão para a garantia da ordem pública, em conformidade...

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