Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE! PACIENTE COM IMINENTE RISCO DE MORTE POR ANEURISMA CEREBRAL (CIRURGIA MARCADA) RÉU PRESO -…

Andamento do Processo n. 0002099-69.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/01/2022 do TJRJ

006. HABEAS CORPUS 0002099-69.2022.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0001822-97.2021.8.19.0029 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0045734-42.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 0045734-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2296088-53.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2296088-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2297111-34.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2297111-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2297812-92.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2297812-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298161-95.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2298161-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298423-45.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2298423-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298445-06.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2298445-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2298731-81.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/01/2022 do TJSP

Nº 2298731-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…