Art. 647 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40035932020198040000 AM 4003593-20.2019.8.04.0000

, combinado com os artigos 647 e 648, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Na sequência, Decisão da lavra..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21824016920198260000 SP 2182401-69.2019.8.26.0000

DE DIREITO CRIMINAL manutenção do decreto de prisão da Paciente, previstos no art. 312, Código de Processo Penal, não... de liminar, amparada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00363710220198260000 SP 0036371-02.2019.8.26.0000

art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que estaria..., LXVIII, da Constituição Federal, e o art. 647 e seguintes, todos do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21765297320198260000 SP 2176529-73.2019.8.26.0000

de liminar, amparado nos art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal... encontrado para citação, na medida em que, ao mesmo tempo, aplicou-se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21807690820198260000 SP 2180769-08.2019.8.26.0000

a processo por infração aos art. 155, §§ 1º e 4º, I, e art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pois consta... e seguintes, do Código de Processo Penal, afirmando que ele estaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00363156620198260000 SP 0036315-66.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal, e os artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, é o remédio constitucional previsto para..., o que não se vislumbra no caso vertente. Demais, o emprego do writ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00368465520198260000 SP 0036846-55.2019.8.26.0000

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E; ART. 197, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. Vistos. Cuida-se de habeas... de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10013625520198010000 AC 1001362-55.2019.8.01.0000

em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia.... 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de Rayane Crispim da Silva …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10013443420198010000 AC 1001344-34.2019.8.01.0000

dos dispositivos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da Pena.... 5.359), com fundamento no art. 5º, Inciso LXVIII da Constituição Federal, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10013711720198010000 AC 1001371-17.2019.8.01.0000

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime..., nos Arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, apontando …