Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10010513020208010000 AC 1001051-30.2020.8.01.0000

da Lei 11.343/2006 (fls. 89/93). A denúncia realizada conforme ditames processuais penais (art. 41 do Código..., da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152255220208070000 DF 0715225-52.2020.8.07.0000

, pois se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal..., inciso II, ambos do Código Penal; e art. 121, § 2º, incisos I e III, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07146158420208070000 DF 0714615-84.2020.8.07.0000

, conforme dicção do artigo 5º, inciso LXVIII, id. Pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 647 e seguintes, repisando..., pois se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084346030 RS

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 70084346030 RS (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML 70084346030 ( CNJ: 0072962... de nossa Carta Magna e dos artigos 647 e 648 do CPP , a ordem de habeas corpus …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01872948920208090000

Federal e artigos 647 e 667, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o paciente está sofrendo...º, inciso I, e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, por 02 vezes e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02181702720208090000

, da Constituição Federal, e 647 e 648, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a paciente está sofrendo... artigo 659, do Código de Processo Penal, bem assim em razão do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ) : HC 02118099120208090000

. 20). A Lei 13.257/2016 promoveu alterações ao artigo 318, do Código de Processo Penal, ampliando as hipóteses... prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01522795920208090000

artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, apontando..., na forma do artigo 70 e 73 todos do Código Penal) em face de Rafael …

Andamento do Processo n. 5147829.73.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO

, e artigos 647, 648, inciso I e IV, e 654, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que o paciente está sofrendo... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) …

Andamento do Processo n. 5324254.52.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 10/07/2020 do TJGO

Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/92), artigos 310, 319, 647, 648, I, e seguintes, do Código... do mérito, nos termos dos artigos 195, RITJGO e 659, do Código de Processo P…