Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2049376-86.2021.8.26.0000 SP 2049376-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2049376-86.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2045477-80.2021.8.26.0000 SP 2045477-80.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2045477-80.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2067504-57.2021.8.26.0000 SP 2067504-57.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2067504-57.2021.8.26.0000, da Comarca de Peruíbe,…

Andamento do Processo n. 5223612-37.2021.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 21:36:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5223612-37.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5219177-20.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 05/05/2021 21:37:23 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5219177-20.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5205547-91.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 29/04/2021 17:34:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5205547-91.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 202088800110 - 07/05/2021 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202088800110 NÚMERO ÚNICO: 0000377-38.2020.8.25.0053 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : LEONARDO DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:…

Página 400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SEÇÃO DE DIREITO PENAL Número do processo: 0802951-35.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: DELK FERNANDO BATISTA GARCIA OAB: 30802/PA…

Página 403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

[1] Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Número do processo: 0803819-13.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome:…

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

0803850-33.2021.8.14.0000 PACIENTE: EDEVALDO VELOSO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE MOCAJUBA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida…