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22 de outubro de 2018
Artigo 647 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Apelação Cível n. 0419147.33.2014 - 22/10/2018 do TJGO

Federal, combinado com os artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de Habeas... dos crimes previstos no artigo 16 da Lei 10.826/03, e artigos 129, § 9º, 147 e 168, § 1º do Código Penal, porte ilegal... dos crimes atribuídos ao imputado (art. 16 da Lei 10.826/2003, art. 129, ...

Habeas Corpus n. 5490951.34 - 22/10/2018 do TJGO

com artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetra ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar..., e artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS , já qualificado..., da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo...

Habeas Corpus n. 5490582.40 - 22/10/2018 do TJGO

. Os artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal prescrevem: ‘Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial... e conversão em PRISÃO PREVENTIVA ( 03/10/2018) pela suposta prática do crime de DIREÇÃO PERIGOSA (artigo 311, da Lei 9.503... autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, cabível cautelar di...

Pg. 622. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

com os artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetra a presente ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar... do artigo 312 do Código de Processo Penal, não comprovada a necessidade de se garantir a ordem pública, pela gravidade do crime... em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes...

Pg. 633. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

do artigo 312 do Código de Processo Penal e pondera que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido diploma... e 648, ambos do Código de Processo Penal, a presente ordem de 'Habeas Corpus' Liberatória, com pedido de apreciação... do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo a ...

Pg. 657. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

, ambos do Código de Processo Penal, impetra a ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Daniel Edson Almeida Bernardo... previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Sustenta que o paciente é réu..., com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituiçã...

Pg. 672. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

nos artigos 5º, incisos LV, LVII e LXVIII da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal... do crime de tráfico de drogas e receptação (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 180, caput do Código Penal... seus requisitos ensejadores previstos no artigo 312, do Código de Process...

Pg. 675. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, em favor de RICHARD LONDRES..., porque alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Relata que o paciente é primário.../09/2018 pela possível prática da conduta típica prevista no artigo...

Pg. 682. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal , em favor... prática dos crimes descritos nos artigos 121 , caput, c/c 14 , inciso II , ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826... estão presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preve...

Pg. 696. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, baseando-se apenas em ilações genéricas... o princípio constitucional da presunção de inocência. Intercede pela suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal.... , com ...

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