Art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.

Página 6815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

de cada estado. Sobre o assunto, o artigo 125 do Código de Trânsito Brasileiro ressalta que as características originais... dos automóveis devem ser apresentadas ao RENAVAM. Confira-se: Art. 125. …

Página 9302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

constatada na segunda perícia, não há como verificar a suposta ofensa aos arts. 114, 124 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro sem incursionar no conjunto fático-probatório dos autos,...Pg. 9302. …

Página 899 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

e, após efetuado, somente o DENATRAN tem permissão de alterá-lo, via dados constantes no DETRAN, nos termos do art. 125... do CTB. Vejamos: "Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os …

Página 906 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 125 do CTB: "Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características... regularizar a documentação junto aos órgãos de trânsito, ressaindo o …

Andamento do Processo n. 7001317-78.2017.8.22.0017 - Usucapião - 21/11/2019 do TJRO

perante o DETRAN, nos termos dos arts. 120 a 125 do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro... antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo …

Página 1229 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... nos últimos três anos, atendendo-se, pois, à exigência do art. 1.260 do C…

Página 916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

Pg. 916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2019 art. 19 inc. IX e 125 inc. I do CTB por ser de competência... atuação do DETRAN Bandeirante nesta seara; e (b) violação do art. 20, § 4o. do Có…

Andamento do Processo n. 0001536-12.2017.403.6182 - 04/11/2019 do TRF-3

pelo seufabricante, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290... pelo CONTRAN, por meio da Resolução n. 210/06 e o art. 100 do Código de …

Página 580 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290, de 29 de agosto....INCONSTITUCIONALIDADE DARESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. …

Página 1172 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

restrito e limite de velocidade a caminhões. O art. 125 do Código de Trânsito Brasileiro estipula que as montadoras..., a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo …