Artigo 211 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Vilipêndio a cadáver

Andamento do Processo n. 0005542-54.2017.8.08.0050 AÇÃO - Ação Penal de Competência do Júri autor - 28/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005542-54.2017.8.08.0050 AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: EDSANDRO…

Andamento do Processo n. 1504612-44.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1504612-44.2021.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - WESLEY AMARAL DE ANDRADE - Ante o exposto, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 1500760-34.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500760-34.2020.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - PAULO GUIMARAES MEDEIROS - Vistos. Certidão de fls. 811: Nos termos do artigo 316, § único, do…

Andamento do Processo n. 1500242-95.2020.8.26.0352 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1500242-95.2020.8.26.0352 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JOSE APARECIDO SIMAO - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, da Recomendação n.º…

Andamento do Processo n. 0715961-47.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Seqüestro e Cárcere Privado - 28/10/2021 do TJAL

ADV: EDMILSON DA SILVA (OAB 15592/AL), ADV: JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA), ADV: JULIANA MARIA FRAGOSO UCHOA (OAB 9805/AL), ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/AL), ADV: JOÃO CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000232-27.2020.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri / Seqüestro e Cárcere Privado - 28/10/2021 do TJAL

ADV: RODRIGO CAVALCANTE FERRO (OAB 8387/AL) - Processo 0000232-27.2020.8.02.0051 (apensado ao processo 071596147.2016.8.02.0001) - Ação Penal de Competência do Júri - Seqüestro e cárcere privado -…

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Processo 1501053-03.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Manifeste-se a defesa acerca do cálculo da pena de multa,…

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

- Vistos. Certidão de fls. 183: Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. No caso em…

Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

GOMES - Designado o dia 31 de março de 2022, às 15h20min para realização de audiência de instrução e julgamento, que se dará pela forma virtual, pelo sistema Microsoft Teams. - ADV: CAROLINE LACERDA…

Página 618 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de…