Art. 124, inc. XI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075473720188260554 SP 1007547-37.2018.8.26.0554

, afastando a necessidade de apresentação da documentação exigida no art. 124 , incisos VII e XI , do Código de Trânsito... de furto do automóvel, exigências previstas no art. 124 , incisos VII e XI

Página 8895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

da obrigatoriedade legal da realização de vistoria veicular, nos termos dos arts. 123, I e 124, XI, do Código de Trânsito Brasileiro.... Autarquia estadual isenta do pagamento de custas processuais …

Página 8053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

dos arts. 123, I e 124, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como tendo em vista os pedidos da inicial constantes... para processar e julgar causas de natureza fiscal e com interesse da …

Página 1372 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

, procedimento este que é obrigatório, consoante 1 determinação do art. 124, incisos VII e XI, do CTB . Somente após... de fazer. Contrato de compra e 1 Art. 124. Para a expedição do novo …

Andamento do Processo n. 0706954-40.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 12/11/2019 do TJDF

ao mérito e não às condições da ação. 4. O Código de Trânsito Brasileiro determina no artigo 123, inciso I, § 1º.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 123 E 134 DA LEI 9.503/97. IPVA E TAXAS DE …

Página 391 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

veicular (art. 124, inciso XI, CTB), com o fim de checar a autenticidade da identificação do veículo e sua documentação... e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (Um mil reais). …

Página 7469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

veicular, nos termos dos arts. 123, I e 124, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como tendo em vista os pedidos..., nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95, no prazo de dez dias. Após, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07038849620178010001 AC 0703884-96.2017.8.01.0001

os encargos previstos no art. 124, incisos I a XI, do CTB, ou que o Juízo tome as medidas práticas para viabilizar a execução... suportará, em tese, os efeitos da tradição (art. 1.267, do CC/2002). …

Página 2458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

(CTB, art. 124, VII e XI), tal como a vistoria do automóvel. IV- Oficie-se a empresa Auto Carajás Serviços LTDA indicada... nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n. 9099/95). Publique-se. …

Página 3136 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DE TRÂNSITO (ARTIGO 124, INCISO XI DO C.T.B. E ARTIGO 1º, INCISO IV, DA PORTARIA 1523/2008, DO DETRAN) - AUSENTE... RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL …