Art. 124, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11397079820168260100 SP 1139707-98.2016.8.26.0100

, de acordo com o art. 124, incisos VII e X do CTB. Aduz que conforme recente consulta ao Denatran ainda consta no registro... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2017

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Processo Artesp 011.011/2011 (Protocolo Artesp 180.059/11) Visto, relatado e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20944483820178260000 SP 2094448-38.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000615578 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2094448-38.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2017

vez que, para proceder a transferência do veículo, além de certidão negativa de roubo ou furto, é necessário inspeção veicular, de acordo com o art. 124, incisos VII e X do CTB. Aduz que conforme…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 10517443320158260053 SP 1051744-33.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000369913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1051744-33.2015.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2015

PORTARIA Nº 208, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Altera o Anexo da Portaria nº 58/SGTES/MS, de 19 de março de 2014, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas…

Página 229 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2013

artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decisão…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2008

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 297, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008 Estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os…

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2009

§ 5º - A pena de multa será aplicada nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), após regular processo administrativo em que seja garantido o…

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2009

lugar, não se sabe quais os motivos que impediram a participação da impetrante no certame. A autora diz que, como houvesse um campo reservado apenas para “serviços gerais” no sistema eletrônico, não…