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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 13 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Aline Firmino

Aline Firmino -

Adoção Internacional no Brasil

ADOÇÃO INTERNACIONAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A chegada do século foi marcada pelo acontecimento de diversos desastres e catástrofes mundiais, ataques terroristas, fenômenos naturais e guerras, esta última

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2016

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- CEJAI/RN De acordo com a Sessão Ordinária do dia 04.03.2016, da

Portaria n. 01/2015 - 18/12/2015 do TJMT

PORTARIA Nº 01/2015/CEJA A Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA/MT, no uso de suas atribuições legais e,

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2015

b) estudo psicológico e estudo social sobre o(s) requerente(s), incluindo motivação para adoção, realizado por entidade especializada e credenciada no País de origem (ECA, 52, IV); c) texto da

Pg. 76. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/05/2015

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- CEJAI/RN De acordo com a Sessão Ordinária do dia 04.05.2015, da

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/10/2014

DISTRITO JUDICIÁRIO DE TOMAR DO GERU - COMARCA DE CRISTINÁPOLIS - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 6/10/2014 REIVINDICATÓRIA PROC.: 201067100307 REQUERENTE(S) : ADONIAS DOS SANTOS SILVA ADV.:

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2013

Art. 29. A autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida (ECA, 52,

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/08/2013

Art. 30. Os expedientes protocolizados dirigidos à CEJARO serão classificados e registrados pela Secretaria, que os encaminhará imediatamente ao Presidente, salvo quando se tratar de pedido de

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2012

Relator de igual teor implicam de imediato no indeferimento do pedido, somente reapreciável pela Comissão em grau de recurso, desde que interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/04/2012

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ? CEJAI/RN De acordo com a Sessão Ordinária do dia 17.04.2012, da

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