Artigo 209 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
Violação de sepultura

Intimação - Agravo De Instrumento - 0032514-19.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 08/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032514-19.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO MARIA DE FáTIMA FRANCISCO POLO PASSIVO COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A/S) GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO |…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000694-22.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000694-22.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1500322-12.2022.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/06/2022 do TJSP

Processo 1500322-12.2022.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - CRISTIANO MIGUEL - Vistos. O réu acima qualificado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 140, §3º, c/c…

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2022

de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2022, às 16:30 horas. A audiência será realizada através de videoconferência com utilização da ferramenta Microsoft Teams, na forma do…

Andamento do Processo n. 5145363-54.2021.8.09.0006 - Apelação Criminal - 02/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 01/06/2022 14:42:07 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 2199 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5145363-54.2021.8.09.0006 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : ANÁPOLIS APELANTES: ORMÍZIO FIRMINO JÚNIOR e FRED LEONARDO FIRMINO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Desa. CARMECY…

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos do processo n. Requerente: Martela Fiorante +1 Apelada: e Souza MARTELA…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000770-46.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000770-46.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: THAYNA OLIVEIRA DÓRIA, ROBSON DIAS…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Banco Bradesco e Orion Integracao de Negocios e Tecnologia

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. Processo n°: , nos autos do processo supra, em que litiga com ORION INTEGRÇÃO DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E BANCO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0000659-22.2022.8.16.0000 Guarapuava 0000659-22.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado por Giseli Severo da Rosa em favor de Luismar dos Santos, que foi denunciado nos autos da ação penal nº 0020219-61.2016.8.16.0031 pela prática, em…