Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃOVARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Autos n°: D AHRUJ M OTORS L TDA . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.078 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : POLLYANA…
DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 708: NO CASO, DISTINÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. …
U R G E N T E EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP "MJC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME" , pessoa jurídica de direito…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° 1538678-46.2015.8.26.0014…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SÃO PAULO. PROCESSO N° , por sua advogada que a presente subscreve vem, respeitosamente à…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 19/05/2022 10:48:45 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
N. 0703756-78.2022.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JEFFERSON LUYSIN DA SILVA. Adv(s).: DF63819 - MICHELLE DE MATOS ANDRADE. R: WELLINGTON ALVES PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao…