Art. 124, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083376665 RS

, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito ? CTB , declarou a constitucionalidade dos arts. 124 , VIII , 128 , e 131 , § 2º... , § 7º , da Lei Federal 9.503 /97, in verbis: Art. 257. As penalidades …

Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2020

. VIII do art. 124 do códex supra3, tanto o TJ/RO (processo 7003859-51.2016.822.0002) quanto o Supremo Tribunal Federal... em infringência à lei de trânsito. (por todos, veja-se (Apelação Cível

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083178509 RS

, naquela ocasião, esta CORTE, após julgar prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito... A alegação de ofensa ao artigo 157 do Código de Trânsito Brasileiro foi …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00607406420098060001 CE 0060740-64.2009.8.06.0001

ao prévio pagamento da multa aplicada, temos o que dispõe o art. 131 , § 2º , da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997... da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foram, assim, considerados legais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10649804720188260053 SP 1064980-47.2018.8.26.0053

das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso I e o art. 12, incisos I e VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., da Lei Municipal 12.490/97, regulamentado pelo artigo 5º, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70083112219 RS

prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito ? CTB , declarou a constitucionalidade dos arts... no Art. 162 do CTB , aplica-se a sanção/penalidade prevista no Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10455796220188260053 SP 1045579-62.2018.8.26.0053

ao caso o disposto nos arts. 124 , 128 e 134 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro..., da Lei estadual 13.296/08, bem como os arts. 124 , inciso VIII e 131 , § …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

de Trânsito revogado (Lei 5.108, de 21/10/1996) e o Código atual (Lei 9.503, de 23/09/1997) e nesse sentido me... de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trân…

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

(Lei 5.108, de 21/10/1996) e o Código atual (Lei 9.503, de 23/09/1997) e nesse sentido me posicionava nas ações... em datas distintas. Com efeito, o artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 0803989-38.2019.8.14.0005 - 28/05/2020 do TJPA

pretéritos de toda a ordem, independentemente da responsabilidade - leia-se, inclusive do vendedor - (art. 124 , VIII , do CTB... – art. 134 e 124 , VIII , do CTB ) e a liminar de busca e apreensão …