Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de BB Leasing Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DAEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃOVARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Autos n°: D AHRUJ M OTORS L TDA . , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1367078 RJ 0008552-23.2017.8.19.0011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.078 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : POLLYANA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1367078 RJ 0008552-23.2017.8.19.0011

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 708: NO CASO, DISTINÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. …

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Ab Initio Et Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível - de MJC Serviços Administrativos Eirele contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

U R G E N T E EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP "MJC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI-ME" , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal - de BB Leasing Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° 1538678-46.2015.8.26.0014…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SÃO PAULO. PROCESSO N° , por sua advogada que a presente subscreve vem, respeitosamente à…

Andamento do Processo n. 5607288-45.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 19/05/2022 10:48:45 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…

Andamento do Processo n. 0703756-78.2022.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/05/2022 do TJDF

N. 0703756-78.2022.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JEFFERSON LUYSIN DA SILVA. Adv(s).: DF63819 - MICHELLE DE MATOS ANDRADE. R: WELLINGTON ALVES PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao…