Art. 124, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, veja-se o art. 124, VIII, do CTB, que prevê que a multa de trânsito deve ser paga para registro de veículo... (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará …

Andamento do Processo n. 1030619-91.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 05/12/2019 do TJMT

9.503 /1997Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão... pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503 /1997Código de Trânsito Bra…

Página 94 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

, litteris: “Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim..., notadamente o artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Nacional, in …

Andamento do Processo n. 37.548 - Reclamação - 04/12/2019 do STF

’ constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, o que, no entendimento do reclamante, abrange as autuações..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Có…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade, indicada como paradigma e cujo objeto é a constitucionalidade de norma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n..., por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

o licenciamento da motocicleta. Sobre o assunto, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131 - O Certificado...: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, …

Página 608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Dezembro de 2019

do veículo, nos termos dos artigos 124, inciso VIII, e 128 do Código de Trânsito Brasileiro. De qualquer sorte, o primeiro... em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de …

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

de quaisquer débitos. Segundo o art. 124 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro : “Para a expedição do novo... já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01088827020078060001 CE 0108882-70.2007.8.06.0001

ao prévio pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo, de acordo com o que dispõe a Lei Federal 9.503 /97 ( Código... de Trânsito Brasileiro ), conforme o artigo 131 , § 2º , in verbis: A…

Andamento do Processo n. 1000973-91.2017.8.11.0055 - Remessa Necessária Cível - 25/11/2019 do TJMT

) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo...) Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 288. Das decisões …