Inciso VIII do Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 0717383-71.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0717383-71.2020.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: STEPHANE PRISCILA TEIXEIRA BOMFIM DOS REIS. Adv (s).: DF47587 - JANIO ALVES MACEDO, DF41129 - JANIO ALVES MACEDO JUNIOR,…

Página 1870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Primeiramente, cumpre esclarecer que é o DETRAN/BA, autarquia estadual, com personalidade jurídica distinta do Estado da Bahia, o ente responsável por realizar o licenciamento de veículos, nos termos…

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

Porto Velho, data do sistema. Juiz de Direito, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel…

Página 2145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

o automóvel supramencionado e esta, posteriormente, o repassou à 1ª parte ré, no dia 30/01/2020. Todavia, a transferência administrativa da propriedade do bem junto ao DETRAN não foi efetivada por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023560-73.2019.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0023560-73.2019.8.19.0042 Apelante1: ALEX AUGUSTO SILVA DE ABREU Apelante2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: OS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002158-25.2017.8.19.0035

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0002158-25.2017.8.19.0035 Apelante 1: CAIONE ANTONIO GRILLO RIDOLPHI Apelado 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 284 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

coatora apontada, bem como o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, quedaram­se inertes. O membro do Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito, por entender…

Página 203 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

OPORTUNO, pode POSTERGAR a ANÁLISE de algum pedido formulado e DETERMINAR a realização de ATOS NECESSÁRIOS, na busca de formar sua convicção da VERDADE DOS FATOS. Logo, sendo os AUTOS CONDUZIDOS pelo…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006920-08.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1006920-08.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Relator :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000437-16.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JLJS Nº 71009838871 (Nº CNJ: 0000437-16.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. AUTUAÇAO VIRTUAL. INCIDENTE DE…