DE LOCOMOÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. OS ARTIGOS 124, VIII, 128 E 131, 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO..., AINDA QUE TACITAMENTE, QUE FOSSE A ELE ATRIBUÍDA A INFRAÇÃO, NOS …
Art. 124, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)
Página 4036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020
previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. o § 1 A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de…
Página 4037 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2020
multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Para tanto, trago a colação o referido julgado: EMENTA - “O Tribunal, por…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07111973720178070003 DF 0711197-37.2017.8.07.0003
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711197-37.2017.8.07.0003 APELANTE(S) GERALDA MANGELA DOS REIS e…
Andamento do Processo n. 0716380-18.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 16/03/2020 do TJDF
N. 0716380-18.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A4 MULTIMARCAS LTDA. Adv(s).: DF0047929A -CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: GENIZAN ALVES DA MOTA . Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Página 1332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020
DECISÃO N. 0714013-21.2019.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIOADMINISTRACAO REGIONAL DO DF. Adv(s).: DF35748 - ALEX COSTA MUZA, DF20301 - RICARDO…
Andamento do Processo n. 1000194-34.2020.8.11.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/03/2020 do TJMT
Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000194-34.2020.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: E. DA SILVA GREGORIO & CIA LTDA - ME (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo:…
Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020
FALCI FERREIRA (OAB 293643/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP) Processo 1001042-31.2018.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fabio Montefuscolo - Bella…
Página 356 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020
não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71009201179 RS
3º e 4º da Lei nº 12.153 /09 c/c o artigo 1.015 , inciso I , do CPC/2015 , in verbis: Art. 3o O juiz poderá, de ofício... elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois o art. 257 , § 7º …