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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidades

em flagrante, tratada nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal, pertence à modalidade de prisão processual (provisória... Victor Rios Gonçalves: “O próprio Código de Processo Penal, em seu art. 290, § 1º, cuida de esclarecer que o executor... punível nos termos do artigo 17 do Código Penal. Trata-se de hipóte...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50500268920154047000 PR 5050026-89.2015.4.04.7000

a condenação pela prática do crime do art. 304 , combinado com o art. 208 , ambos do Código Penal . 4. O valor de cada dia... DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 298 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MATERIALMENTE FALSOS... materialmente falsos perante o juízo trabalhista comete o delito tipi...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50500268920154047000 PR 5050026-89.2015.4.04.7000

. 304, combinado com o art. 208, ambos do Código Penal. 4. O valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação... trabalhista comete o delito tipificado no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 298 do mesmo diploma legal. 3... integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. ...

Andamento do Processo n. 0043052-76.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Fé Pública - 02/10/2018 do TJSP

respondem pelo art. 208 do Código Penal, mas sim pelo 298, tratando-se de mero erro material a capitulação contida na parte... em nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária dos acusados.../SP (fls. 578), dando-se ciência às partes da expedição da deprecat...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

as futuras intimações. 2 - Com fundamento nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 239, §1º, do Código de Processo Civil... se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso..., mediante laudo pericial, o crime de falso em tese perpetrado. Ressalve-se que o...

Andamento do Processo n. 2018.07.1.002641-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/09/2018 do TJDF

nos autos, nas penas do art. 157 , caput, e art. 208 , caput, ambos do Código Penal . Reconheço a atenuante da confissão... , da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 , do Código Penal , passo à individualização e cálculo da pena, para cada... de reclusão, em atendimento ao disposto na última parte do art. ...

Pg. 1899. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/09/2018

ao culto. Atendendo ao disposto no artigo 5º , XLVI , da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 , do Código Penal... conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 2018.07.1.002641-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario... condenar o acusado JOSÉ VITOR EVANGELISTA COSTA, qualificado nos autos, nas...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2018

punitiva Aos autores do fato é imputada a prática do crime previsto no artigo 208 do Código Penal, o qual, nos termos... de Castilho - Vistos. 1) Inicialmente, cumpre consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é... dos Santos e Zacarias Bernardes Felix, com fundamento no artigo 107, IV,...

Andamento do Processo n. 0003261-95.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 30/08/2018 do TJPE

, de modo que o presente mandamus afigura-se como sucedâneo recursal, hipótese vedada pelo art. 5º, II, da Lei 12.016/09... de toda uma nação notadamente cristã", assim como a Dignidade da Pessoa Humana e os arts. 5º, VI, da Carta Magna e 208 do Código... e pela Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, in verbis:...

Andamento do Processo n. 0003264-50.2018.8.17.0000 - Mandado de Segurança - 30/08/2018 do TJPE

notadamente cristã", assim como a Dignidade da Pessoa Humana e os arts. 5º , VI , da Carta Magna e 208 do Código Penal . Alega... que o presente mandamus afigura-se como sucedâneo recursal, hipótese vedada pelo art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 e pela... Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, in verbis: Art. 5º...

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