Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Réplica - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas

Excelentíssimo Juízo da 6a Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara/SP Proc. n° D’Avoglio , nos autos do processo em epígrafe, que move contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas , vem, com…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP PROCESSO N°. IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE BOAS NOVAS , organização religiosa sem fins lucrativos, inscrita no…

Andamento do Processo n. 5010180-10.2022.8.09.0093 - Processo Criminal / Julgamento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 20/05/2022 15:29:45 LOCAL : JATAÍ - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 13174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jataí Segunda Vara Criminal E-mail: cart2crimjatai@tjgo.jus.br Processo nº 5010180-10.2022.8.09.0093 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum ->…

Página 13175 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito teve trâmite regular, sem vícios ou máculas de qualquer natureza, observados, em sua plenitude, os princípios constitucionais da ampla defesa e…

Página 13176 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

incidindo no crime esboçado no artigo 250, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Com relação à imputação do crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, tenho que os…

Página 13177 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

considerando o comportamento da vítima , tenho que esta em nada contribuiu para o evento. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção , que atenuo em 01 (um) mês, tendo em vista que…

Petição - TJSP - Ação Depoimento - Carta Precatória Cível

CARVALHO, NEGRINI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMA SENHORA JuíZA DE DIREITO DA COMARCA DE SENGÉS - ESTADODO PARANÁ ,lOS .r-R Autos 397/ 2007 Ação de Reintegração de Posse Autora: S.A. Réus: Tudo…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - DIPO - SÃO PAULO/SP Número do DIPO: Inquérito 2108989-92.2020.010105 - Controle 190/20 , já qualificado nos…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Número do DIPO: Inquérito 2108989-92.2020.010105 - Controle 190/20 , já qualificado…