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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0001341-93.2016.8.16.0094 - Habeas Corpus Crime - 22/09/2017 do TJPR

0054 . Processo/Prot: 1734820-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/238114. Comarca: Palotina. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Andamento do Processo n. 9038978-35.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

DO PLEITO.O AUTOR FUNDAMENTA O PEDIDO, PROIBIÇÃO DE ENCENAÇÃO DE PEÇA TEATRAL, NOS ARTIGOS 208 E 287,AMBOS DO CÓDIGO PENAL..., E ART. 20, LEI N.º 7.716/89.NÃO HÁ, REITERANDO A VÊNIA, A PRÁTICA DE ILÍCITO NO FATO DE UMA PEÇA TEATRAL PROPOR QUE “JESUS...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

SECRETARIAS DE ESTADO Nº 789/2017, de Desenvolvimento Social, comunica a celebração de convênio com o Centro Comunitário da Vila Dias em Mogi Mirim, Rel. nº 115421/2017 Nº 1/0003/2017, de

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2017

sigilo fiscal das empresas Starcom Comércio de Combustíveis Ltda. - ME, Star Wiss Comércio de Combustíveis Ltda. e Star East Comércio de Combustíveis Ltda., de propriedade de Maurício Ambrósio

Pg. 243. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIREITO COMUM.COMO NAATIVIDADE ADMINISTRATIVA SÃO FREQUENTES OS CASOS EM QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGE O SACRIFÍCIO DE INTERESSES PRIVADOS, PARA QUE O DANO DÊ LUGAR AO

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

Sucumbências. Atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário, o FEMP terá como estimativa de despesas o mesmo valor das receitas previstas, apesar de não terem sido apresentados projetos para

Realmente houve crime na Exposição Queermuseu

pinturas, mas também fotografias. Partindo-se para os casos mais evidentes de crime, começa-se citando o art. 208 do Código... artistas. Para afastar a incidência do art. 208 do CP nós deveríamos concordar que os museus não são locais públicos. No... patrocinada com dinheiro público em Exposição pelo Santander Cultura...

"Erotização de crianças era objetivo” da ‘Queermuseu’, dizem procuradores gaúchos

definido no art. 208 do Código Penal) e “apologia de crimes”. Em entrevista à Gazeta do Povo, Lipp ressaltou... erótico a que seus filhos foram submetidos. “Independentemente de ser arte ou não, de gostar ou não, o que não se pode... ou pornográfica, assim como definido pelo artigo 241-E, do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2017

o nosso País. O artigo 208 do Código Penal prevê crime para todo e qualquer ato de vilipêndio religioso. É claro... 9005, de 1998. É crime, isso não é arte. Porque no País é crime. O Artigo 208 prevê crime de vilipêndio religioso. Crime... meritório. É crime previsto no Código Penal e viola gravemente a Constituição. ...

Mariana Chimenez

Mariana Chimenez -

Crimes Contra a Honra na Era Digital

em redes sociais ou sites, e nesse caso poderá ser aumentada a pena segundo o previsto no artigo 141 do Código Penal: Art... do Código Penal e possui a seguinte redação: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido... estudado é o chamado crime de Difamação. Este crime está descrito no atual Códi...

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