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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Inteiro Teor. 20140110500852 DF 0011928-85.2014.8.07.0001

em concreto foi inferior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal...), mas acrescido de 1/3 (um terço), pois a apelante é reincidente (artigo 110, "caput", do Código Penal), ou seja, 5... cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea "c...

Inteiro Teor. 401571120098260451 SP 0040157-11.2009.8.26.0451

perfilhando que “(...) A Lei n.º 11.690 /2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal... da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei n. 11.719/1908 (art. 399 , § 2º , do CPP ), não é absoluto... arts. 202 , 206 , 207 e 208 do Código Penal ). Entendemos, quanto a ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2018

notadamente cristã", assim como a Dignidade da Pessoa Humana e os arts. 5º, VI, da Carta Magna e 208 do Código Penal. Alega.... 04), resta convalidada a distribuição eletrônica realizada em 2012. O art. 932 autoriza o julgamento monocrático... o prosseguimento da execução. Neste sentido já decidiu recentemente esta Co...

Pg. 30. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/08/2018

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) GERSON PEREIRA DA ROSA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 121 DO DECRETO LEI2848 DE 1984 E ART. 14, II... DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... ORTIZ DE SOUZA. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) TIAGO ORTIZ DE SOUZA...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2018

, da Carta Magna e 208 do Código Penal. Alega "tratar-se, tão somente de uma verdade histórica a que os cristãos possuem..., da Lei 12.016/09 e pela Súmula 267 do Superior Tribunal Federal, in verbis: Art. 5º. Não se concederá mandado... prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51 e da Sú...

Andamento do Processo n. 0000179-85.2018.8.22.0010 - 26/07/2018 do TJRO

, o denunciado ROBSON DOS ANJOS praticou a conduta descrita no artigo 208, caput, do Código Penal. I- Pelo exposto..., o MINISTÉRIO PÚBLICO encaminha a presente DENÚNCIA, requerendo a adoção do rito previsto na Lei 9.099/1995. IIAo final...Andamento do Processo n. 0000179-85.2018.8.22.0010 - 26/07/2018 do TJRO Proc....

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2018

dos artigos 331 e 329, ambos do Código Penal, em concurso material. Assim, requer o Ministério Público..., sendo necessário acionar a Polícia Militar. Assim agindo, o denunciado ROBSON DOS ANJOS praticou a conduta descrita no artigo 208..., caput, do Código Penal. I- Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO encaminha a pres...

Andamento do Processo n. 0000262-32.2011.805.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2018 do TJBA

previsto no art. 208, do Código Penal, porém, não houve o recebimento da presente denúncia, não havendo portanto, nenhuma...) acusados foi (ram) denunciado (s) pela prática do (s) crime (s) previsto (s) no art. 208, do Código Penal, cuja pena..., considerando que em relação ao delito previstos no art. 208, do Código P...

Pg. 304. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2018

prática do crime previsto no art. 208, do Código Penal, porém, não houve o recebimento da presente denúncia, não... da pretensão punitiva. O(s) acusados foi(ram) denunciado(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 208, do Código Penal... (um) ano. Isto posto, considerando que em relação ao delito previstos n...

ESTADO DO RIO GANHOU 190 NOVAS LEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO

de Polícia Civil a registrarem as ocorrências motivadas por intolerância religiosa de acordo com o artigo 208 do Código... extraordinárias. Neste período também foram apresentados pelos deputados 496 projetos de lei, cinco projetos de lei... a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre o diesel de 16% para 12% - Lei 7....

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