Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Página 5401 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘pessoa estranha ao processo’, que as partes... do sistema de videoconferência, conforme preceitua o preceitua o parágrafo 4º do arti…

Andamento do Processo n. 0001223-14.2014.815.2003 - Apelação N° - 12/02/2020 do TJPB

desclassificar o delito para o art. 208 do Código Penal (“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função.... Aplicação da regra do art. 367 do Código de Processo Penal. Violação …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 12 de Fevereiro de 2020

Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, todos c/c art. 70 do CP. Questionamento exclusivamente acerca da dosimetria... da sentença (Súmula 188 do STJ). - A nova redação do art. 1°-F da Lei

Edital n. 003/2020 - 10/02/2020 do TJBA

; CONSIDERANDO que o art. 208 do Código Penal estabelece a pena de detenção de um mês a um ano, ou multa, àquele..., pelo art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da L…

Página 980 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

brasileira; CONSIDERANDO que o art. 208 do Código Penal estabelece a pena de detenção de um mês a um ano, ou multa... ou objeto de culto religioso”; CONSIDERANDO que o art. 140, § 3º, do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0301333-95.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso - 29/01/2020 do TJBA

de MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, dando-a como incursa na pena prevista pelo artigo 208 do Código Penal... determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, dentre eles, a descrição do …

Página 1591 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020

FERREIRA DA SILVA, dando-a como incursa na pena prevista pelo artigo 208 do Código Penal, sem que tenhamos a descrição..., com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, uma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00065344320138240039 Lages 0006534-43.2013.8.24.0039

/2017, DJe 04/12/2017: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 208 DO CÓDIGO PENAL (ULTRAJE... 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no art

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 299 E 317 , § 1º , NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART... , § 2º , II E IV C.C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0000182-80.2017.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/01/2020 do TJSP

PREVISTOS NOS ARTS. 288, 299 E 317, § 1º, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 239 DA LEI 8.069... as perguntas correspondentes, se entender pertinente e relevante, como …