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29 de maio de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Sentença eclesiástica

, e seus ministros sujeitos a penalidade prevista no Artigo 208 do Código Penal em vigor; DECRETO-LEI No 2.848, DE 7/12/1940 Código... ao Artigo 208 do Código Penal Brasileiro. DECRETO-LEI 3.689 , DE 3/10/1941. Código de Processo Penal . Art. 301... referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem...

Observando os CRIMES contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95) Ação penal: pública incondicionada, promovida e movimentada pelo Ministério Público... e no parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95) Ação penal: pública incondicionada, promovida e movimentada... do processo: é cabível no caput e no parágrafo único (art. 89 da Lei 9.099/95) A...

Agravo de Instrumento: AI 16047302 PR 1604730-2 (Acórdão)

I e II e parágrafo único da Lei Estadual 14.227/2003 (CODJPR), do art. 115 do Código Penal e do art. 23 da Lei... autoridade competente para aplicar a penalidade. Lei 8.112 /90, Art. 142 . A ação disciplinar prescreverá: I - em 5... ADMINISTRATIVA , ARTS. 208, INC. II, PAR. ÚNICO E 209, CAPUT, DO CODJPR, ART. 14...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 379062 SC 2016/0302143-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 379.062 - SC (2016⁄0302143-5)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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Andamento do Processo n. 431 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 17/02/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (378) FUNDAMENTAL 431 ORIGEM : ADPF - 431 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

AÇÃO PENAL 994 (375) ORIGEM : PROC - 00487923620148030001 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 7. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 10/02/2017

fez durante a manhã quatro reclamações à Polícia Militar por um ensaio dentro da Igreja. Então, acho que acima de tudo, Deputada, temos que fazer muitas orações para que o mundo tenha um pouco mais

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