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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Sentença Eclesiástica-Parecer - Objeto: Atuação da Capelania no âmbito hospitalar da Casa de Saúde Santa Marcelina.

. (Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05/97). Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Código Penal Art. 208... do Código de Processo Penal , por infração Penal ao artigo 208 do Código Penal Brasileiro e ao artigo 20 da Lei Federal ... Decreto Lei : 3.689 de 03 de Outubro de 1941, in verbis: Decreto Lei ...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Guará 2, CASA 20, Guara II, CEP 71050-133, Brasilia - DF, por infração...

Pg. 2092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

em relação aos crimes previsto nos art. 208 e 330, 155 e 161 incisos II do código penal e art. 12 da lei 10.826, ACOLHO... dos crimes de Associação criminosa, desobediência tipificados no art. 208 e 330 do código penal, no que tange o suposto crime... a respeito da denúncia, requereu a abolvição dos acusados com relaç...

Pg. 3609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

nos termos do artigo 56, caput, da Lei 11.343/06, para o dia 12 de dezembro. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) e intimem... crime com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. - ADV: IZILDA MARIA MATIAS DE BARROS (OAB 287515/SP...-se que as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas, nos termos do ...

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: LEI QUE ESPECIFICA CRIMES COMETIDOS EM FUNÇÃO DO PRECONCEITO PODE SER ALTERADA

obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata... legislar sobre Direito Penal é da União", justificaram os deputados Martha Rocha e Luiz Paulo. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: LEI...INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: LEI QUE ESPECIFICA CRIMES COMETIDOS EM FUNÇÃO DO PRECON...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632669 RS 2016/0273745-4

adequadamente as circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, tendo em vista que a maioria delas foi valorada.... ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇAO AO ART. 155 E AO ART. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP..., julgado em 25/09/2018, DJe 08/10/2018) No que concerne à apontada violação do...

Andamento do Processo n. 1.632.669 - Recurso Especial - 21/11/2018 do STJ

Fragoso, ob. cit., pág. 174). Exemplos: arts. 135, 171, § 2.º, 175, 177, § 1.º, 187, 208 e 248 CP; art. 4.º da Lei n.º 4.898... art. 147, caput, todos do Código Penal, em concurso material, à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão e de 2.... Contudo, o acórdão fundamentou adequadamente as circunstâncias judicia...

Pg. 7310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. cit., pág. 174). Exemplos: arts. 135, 171, § 2.°, 175, 177, § 1.°, 187, 208 e 248 CP; art. 4.° da Lei n.° 4.898/65..."), 163 e 165 CP ("destruir", "inutilizar" ou "deteriorar, e ainda o tipo do art. 12 da Lei n.° 6.368/76 ("importar... ao tipo do delito de receptação dolosa (art. 180, caput CP), trata-se também de ti...

Pg. 1665. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2018

com supedâneo no § 4º do art. 55 da Lei 11.343/06.Conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial... por seus sentidos e relativo à causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘pessoa estranha..., oportunidade em que se procederá o interrogatório do réu (art. 57 da Le...

ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (21/11/18) – 15H

"FURTO DE ÁGUA É CRIME, Artigo 155 do Código Penal. Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa", acrescida do número da lei... por intolerância religiosa deveriam ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código... aos consumidores o artigo 155 do Código Penal, que qualifica como crim...

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