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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0254875-06.2015.8.19.0001 - 12/12/2017 do TJRJ

acusação de ter perpetrado o delito contido no artigo 208 do Código Penal, na forma do inciso III do artigo 386... do Código de Processo Penal;b) condenar, como de fato condeno RICARDO RIBEIRO MARTINS PEREIRA JUNIOR pela prática do delito... tipificado no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10826/03, às penas de 03 ...

Pg. 269. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

RIBEIRO MARTINS PEREIRA JUNIOR quanto à acusação de ter perpetrado o delito contido no artigo 208 do Código Penal..., na forma do inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal;b) condenar, como de fato condeno RICARDO RIBEIRO MARTINS... Laguna Duque Estrada Responsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

de 27/05/2005, da 14ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo Majorado (Art... / Vilipendiar Ato Ou Objeto - Culto Religioso (Art. 208 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo e nem notificá-lo..., 07 de dezembro de 2017. Eu, ______________ Antonio Carlos Nogueira Alves -...

Aumento da intolerância religiosa preocupa especialistas

aos locais de culto e a suas liturgias”. Já o Código Penal estabelece, em seu artigo 208, crime “escarnecer de alguém... do art. 208 do CP, o crime de injúria qualificado por motivação religiosa do art. 140, parágrafo terceiro, e o crime... que tipifica o discurso de ódio religioso no art. 20 da Lei 7716/89”, diz. Açã...

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: DELEGACIAS PODEM TER QUE ESPECIFICAR CRIMES

de motivação por intolerância religiosa poderão ser registradas sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata... de crime contra o sentimento religioso. É o que determina o projeto de lei 3.230/17, dos deputados Carlos Minc (sem partido..., nesta quinta-feira (07/12). Por ter sido modificado durante a votação...

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (07/12/17) - 15H

registradas sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. É... de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (07/12), em segunda discussão, o projeto de lei 3.234/17, do deputado Marcelo... nesta quinta-feira (07/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.280/16, do d...

Andamento do Processo n. 221182-92.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 05/12/2017 do TJGO

, A CONDUTA DEFINIDA NOS ARTIGOS 299 , CAPUT, E 208 AMBOS DO CÓDIGO PENAL . E O BREVE RELATORIO. DE CIDO. OS DELITOS IMPUTADOS... AOS ACUSADOS SÃO OS DESCRITOS ARTIGOS 299 , 308 E TODOS DO CÓDIGO PENAL . ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO... , INCISO VI E ARTIGO 109 , INCISO V , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, NO...

Pg. 2989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

FREITAS DA SILVA POR TER PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA DEFINIDA NOS ARTIGOS 299, CAPUT, E 208 AMBOS DO CODIGO PENAL.... E O BREVE RELATORIO. DE CIDO. OS DELITOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS SAO OS DESCRITOS ARTIGOS 299, 308 E TODOS DO CODIGO PENAL. ART... (ARTIGO 396, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL). NA MENCIONADA INTIMA CAO DE...

Andamento do Processo n. 2017/0061628-1 - Recurso / Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ

PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 208 DO CÓDIGO PENAL... autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no art. 208 do Código Penal (ultraje... (ULTRAJE A CULTO RELIGIOSO). ART. 20 DA LEI N. 7.716/1986 (DI...

Pg. 1481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

DO CÓDIGO PENAL (ULTRAJE A CULTO RELIGIOSO). ART. 20 DA LEI N. 7.716/1986 (DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA). PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INDICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 208... trancada a...

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