Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Intimação - Termo Circunstanciado - 0010239-29.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010239-29.2023.8.16.0069 POLO PASSIVO JULIANA MARCIANINHA HAYASHI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Página 6235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

do CP, argumentando "que inexiste suporte probatório mínimo de comprovação de que o acusado, tenha feito uso de arma de fogo" (fl. 434). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de absolver…
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Publicação do processo nº 2023/0359275-4 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2476977 - GO (2023/0359275-4) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : DEYBSON HERCULES GONCALVES DE FARIAS ADVOGADO : JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA - GO059192…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2024

REQUERIMENTO Nº 91, DE 2024 Requerimento de urgência Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1719, de 2023, de autoria da nobre Deputada Bruna Furlan, que estabelece a normatização…
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Página 3542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a…
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Publicação do processo nº 1000154-07.2024.8.26.0116 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0047/2024 Processo 1000154-07.2024.8.26.0116 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001312-54.2024.8.16.0129 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001312-54.2024.8.16.0129 POLO PASSIVO EDSON LUíS DE SOUZA ABRANTES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0015398-50.2023.8.16.0069 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015398-50.2023.8.16.0069 POLO PASSIVO JULIANA MARCIANINHA HAYASHI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Fevereiro de 2024

das pessoas com deficiência auditiva no sistema de saúde e assegurar-lhes o direito à saúde. Expostas as razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura. Assembleia…
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Página 77 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

Edital de Citação O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 25ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Amanda Eiko Sato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto…
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