Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0700652-94.2020.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/08/2020 do TJDF

e domiciliado em lugar incerto e não sabido, denunciada no art. 208 do CP. E como não tenha sido possível citá-lo...Andamento do Processo n. 0700652-94.2020.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento …

Utilizar redes sociais para zombar de crença religiosa é crime?

é crime? A resposta está no Código Penal, em seu art. 208: Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente , por motivo... de crença (...): Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Analisando-se …

Crimes contra a honra. Você sabe quais são? Sabe o que fazer caso seja uma vítima de um desses?

. Abaixo está a descrição desses artigos no Código Penal . Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato... outros crimes como o de desacato ou ultraje a culto religioso que se …

Página 134 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

artigo 208 do Código Penal Brasileiro, promoverá notificação/autuação caso haja descumprimento das regras impostas... mencionados no artigo 26 ficam obrigados a seguir o disposto na Portaria …

Página 1641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

até o recebimento da denúncia e 2018, considerando-se que a prescrição para os delitos do art. 208 e 304 do Código Penal... ao nome empresarial, de acordo com o art. 60 da Lei 8934 /94, por não …

Andamento do Processo n. 0000567-17.2015.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/06/2020 do TJES

, vulgo “Pipico”, em relação aos tipos penais capitulados nos artigos 208 e 331 do Código Penal, com fundamento no... artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e art. 61, caput, do Códi…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 19 de Junho de 2020

religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção de culto e suas liturgias”. Dispõe o Código Penal, no artigo 208: “Art... da Consciência acerca do Albinismo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE …
há 2 meses

Página 15 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Junho de 2020

, na forma da lei, a proteção de culto e suas liturgias”. Dispõe o Código Penal, no artigo 208: “Art. 208 - Escarnecer... do Albinismo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. …

Andamento do Processo n. 0006440-38.2020.8.27.2700. - Agravo de Execução Penal - 10/06/2020 do TJTO

-75.2013.8.07.0015 – VARA de execução penal. TIPO PENAL: ART. 304, CAPUT e ART. 208 , CAPUT, CP . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO... DE EXECUÇÃO PENAL 0006440-38.2020.8.27.2700 . ORIGEM: COMARCA DE …

Acordão do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal

ao contrário. b) Que com base no artigo 301 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal... no artigo 20 de Lei Federal 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 combinado …