Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Andamento do Processo n. 0008529-42.2020.8.13.0172 - Termo Circunstanciado - 11/12/2020 do TJMG

, previsto no artigo 208 do Código Penal.Conforme se verifica dos autos, e da manifestação ministerial retro, o fato... EXTINTO O FEITO, pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 107, IV, do …

Página 4 da Conceição das Alagoas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Dezembro de 2020

, a princípio, previsto no artigo 208 do Código Penal.Conforme se verifica dos autos, e da manifestação ministerial retro, o fato... EXTINTO O FEITO, pela ocorrência da decadência, nos termos do art.…
Thayná Maia, Estudante de Direito
há 2 meses

Racismo Religioso

da religião. Pela simetria, o Código Penal, em seu artigo 208, define como crime o ato de escarnecer alguém em razão... do Código Penal não pode ser confundida com a narrada na Lei n° 7.716/89, que …

O direito do consumidor nas práticas religiosas

religiosa é crime desde 1940, começa no artigo 208 e vai até o 212 do Código Penal Brasileiro. Portanto, ao leitor emocionado..., prevista no artigo 14 ou, então, vicio do produto? Vejamos o que …

Andamento do Processo n. 0000794-20.2014.8.10.0117 - Procedimento Comum - 20/11/2020 do TJMA

: JOSÉ SANTOS DA SILVA Processo 8192014SENTENÇATrata-se de ação penal para apuração do crime previsto no artigo 163, I..., c/c art.208 do CP, atribuída ao acusado JOSÉ SANTOS DA SILVA, conhecido …

Página 2352 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2020

previsto no artigo 163, I, c/c art.208 do CP, atribuída ao acusado JOSÉ SANTOS DA SILVA, conhecido como Zé Maxixe.Em sede... PROCESSO 0000794-20.2014.8.10.0117 (8192014) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014133-31.2016.8.13.0428 Monte Alegre de Minas

, do Código Penal, porque, no dia 29/07/16, por volta das 19h, em Monte Alegre de Minas, guardava, embaixo do tanque...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428160014133001 Monte Alegre de Minas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2273445-38.2020.8.26.0000 SP 2273445-38.2020.8.26.0000

de rigor Representação arquivada, art. 3º, I, da Lei 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do CPP e com determinação... a interposição ao Colégio de Procuradores de Justiça do recurso …

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

NOS ARTS. 288, 299 E 317, § 1º, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 239 DA LEI 8.069/90. OITIVA... correspondentes, se entender pertinente e relevante, como se vê do art…

a intolerância e o discurso de ódio no Brasil

todos que agem com discriminação. Os dois primeiros artigos da Lei 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, dizem: Art. 1º... suas liturgias”. O artigo 208 do Código Penal trata dos crimes contra o …