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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 431 GO - GOIÁS 5015413-20.2016.1.00.0000

deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data... de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei... de 15/4/11). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 D...

Andamento do Processo n. 431 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 17/02/2017 do STF

de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208 do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei entra... oficializados previstos na Lei 4.847/93 – Regimento de Custas (art. 3º, II), revogando, portanto, os artigos impugnados... Gama, objeto da presente arguição, pela Lei municipal ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

do Código Penal Brasileiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições.... Art. 3º Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme prediz o artigo 208..., com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por...

Pg. 7. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 10/02/2017

, com outros templos, com outros pastores. Lembrando a todos que o Código Penal Brasileiro, em seu art. 208 , afirma..., Deputado. Termino meu pronunciamento dizendo que tenho nesta Casa um Projeto de Lei que leva o n.º 676/2015... uma Lei, ela tem que ser cumprida. Agora, tivemos a palavra hoje, vou deixar claro para ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22661220128260269 SP 0002266-12.2012.8.26.0269

. 208, 329 e 331, c.c. art. 69, todos do Código Penal. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo A ré apelou, (fls..., art. 114, §1º, art. 110 § 1º, c.c. art. 117, IV, todos do Código Penal, e CONHECERAM e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... art. 386, incisos III e/ou VII, do Código de Processo Penal. Devidamente c...

Andamento do Processo n. 2005194-54.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2017 do TJSP

material com o artigo 208, todos do Código Penal, cuja prisão foi convertida em preventiva. Foi requerida a liberdade... demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no Artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a manutenção de sua prisão é...Andamento do Processo n. 2005194-54.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - ...

Pg. 3058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, em concurso material com o artigo 208, todos do Código Penal, cuja prisão foi... 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos III, V, VI, ambos da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal... ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter infri...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

. Assim, aplicando o artigo 66, II e 109, da Lei 7.210/84, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO RAFAEL DE OLIVEIRA , já... no art. 28 da Lei 11.343/06. O sentenciado foi condenado a uma pena concreta e definitiva de 02 (dois) meses... da autora do fato, diante do cumprimento da pena. Assim, aplicando o artigo...

PROBUS .

PROBUS . -

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público. Todavia, isso também é crime, como estatui o art. 208, do Código Penal: "impedir ou perturbar cerimônia ou prática... de comunicação social. Também esqueceram de alertá-l...

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