Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Recurso - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Primeira Igreja Batista de Cascadura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA - 29a DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O caráter de um homem se revela pela sua conduta e atitudes. Caráter é um…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Danos Morais e Materiais c/c Liminar de Identificação da Ossada - Procedimento Comum - contra Municipio de Ilheus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ILHÉUS. , brasileiro, viúva, pensionista, portador do RG n.º e do CPF n.º residente e domiciliado em Ilhéus no caminho 16, casa…
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Petição Inicial - TJMA - Ação Direito de Imagem - Apelação Cível - contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Sao Luis, Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA___VARA CÍVEL DA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. Justiça Gratuita. ( conhecido como Seu Vila Nova) , maior e capaz, brasileiro, casado, autônomo, , CPF , residente e domiciliado…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Injúria - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 6º DIS- TRITO POLICIAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IP nº /2023 (CNJ nº ) e ALMEIDA, qualificados nas procurações anexas ( docs. 1 e 2 ), vêm,…
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Recurso - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Primeira Igreja Batista de Cascadura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA - 29a DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O caráter de um homem se revela pela sua conduta e atitudes. Caráter é um…
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Recurso - TRT2 - Ação Dano Moral / Material - Rot - de Silva & Santos Funerárias

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Processo número: SILVA & SANTOS FUNERARIAS LTDA-EPP, já qualificada nos autos em epigrafe, por seu…
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Recurso - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Primeira Igreja Batista de Cascadura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA - 29a DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O caráter de um homem se revela pela sua conduta e atitudes. Caráter é um…
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Recurso - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Primeira Igreja Batista de Cascadura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA - 29a DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O caráter de um homem se revela pela sua conduta e atitudes. Caráter é um…
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Petição - TJMA - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Sao Luis, Estado do Maranhao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS ESTADO DO MARANHÃO. Autos nº , devidamente qualificado nos autos acima, por seu advogado e procurador…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRTEITO DA 3 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. 1 Processo n o , vítima qualificada nos autos da Ação Penal ajuizada em face de , processo…
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