Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Página 2869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

denegada.” (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento:…
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Página 3691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: XXXXX-73.2024.8.09.0051 Promovente: MINISTERIO…
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Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2024

orçamentárias próprias para o seu cumprimento. Apesar disso, nos dois anos -- e dois exercícios financeiros -- desde a entrada em vigor da Lei, o Poder Executivo tem se mostrado omisso em dar…
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Página 316 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Abril de 2024

Além disso, a conversão da remuneração em subsídios retira dos servidores públicos a possibilidade de receberem gratificações e adicionais previstos em lei, os quais muitas vezes são concedidos em…
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Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2024

O SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, hoje estamos comemorando, aqui no Brasil, um dia muito importante. Celebra-se nesta data, 2 de abril, o Dia Mundial de Conscientização do…
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Página 72 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Abril de 2024

ciente de que na sua omissão serão suspensos o processo e o prazo prescricional. E, para conhecimento de todos será este afixado no saguão do fórum desta cidade, pelo prazo de quinze (15) dias. Dado…
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Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) de 28 de Março de 2024

Além disso, ao implementar o passe livre para mulheres vítimas de violência, estamos fazendo uma declaração importante como sociedade de que a violência de gênero não será tolerada e que estamos…
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Página 974 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Mogi das Cruzes - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 5 C. de D. P. do T. de J. de S.
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Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2024

20. Lei de Locações 21. Lei Geral de Proteção de Dados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos,…
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Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2024

DIREITO PENAL 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de…
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