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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997624 DF 2016/0265932-2

o artigo 108 da Lei 6.815/1980; por sua vez, o acordo de afiliação prevê expressamente a autoridade administrativa...)." Sustenta violação aos artigos 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal; 535, inciso II, 131 (atual art. 371 do CPC... de 2015) e 217, do CPC de 1973; 244 do CPC de 2015; 208 do CP; 44, § 1º e ...

Agravo de Instrumento: AI 16047302 PR 1604730-2 (Acórdão)

I e II e parágrafo único da Lei Estadual 14.227/2003 (CODJPR), do art. 115 do Código Penal e do art. 23 da Lei... autoridade competente para aplicar a penalidade. Lei 8.112 /90, Art. 142 . A ação disciplinar prescreverá: I - em 5... ADMINISTRATIVA , ARTS. 208, INC. II, PAR. ÚNICO E 209, CAPUT, DO CODJPR, ART. 14...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 431 GO - GOIÁS 5015413-20.2016.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei nº 1.515, de 30 de junho de 2015, do Município de Novo Gama, que proíbe qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã no Mun...

HABEAS CORPUS: HC 379062 SC 2016/0302143-5

CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208 DO CÓDIGO PENAL - "VILIPENDIAR OBJETO... CONSUMADO. PEDIDO REJEITADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 208 DO CÓDIGO PENAL - "VILIPENDIAR OBJETO... SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESI...

Habeas Corpus: HC 21811849320168260000 SP 2181184-93.2016.8.26.0000

Habeas corpus. Paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 208 a 212 do CP. Impetração que tem por objetivo a concessão da liberdade provisória. Superveniência de decisão que concedeu o benefício perseguido. "Writ" prejudicado.

Apelação: APL 15295628 PR 1529562-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE USO DE ALGEMAS PELO RÉU DURANTE A SESSÃO DE ...

HABEAS CORPUS: HC 131484 SP - SÃO PAULO 0008473-61.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC n°. 327.004/SP. Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal e no artigo 16 da Lei 10.826/0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498257 SC 2014/0297699-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.257 - SC (2014/0297699-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PAULO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LEONARDO ELIAS BITTENCOURT E OUTRO(S) SCHEILA MARA CORSO GIORDANI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. A...

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: RG ARE 790813 SP - SÃO PAULO

Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 268517 DF 2012/0262994-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 268.517 - DF (2012/0262994-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : BARTOLOMEU BISPO PEREIRA JUNIOR ADVOGADOS : NIVALDO PEREIRA DA SILVA IRAN SABINO DA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍD...

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