Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Porta dos Fundos, o crime sem vítima e ataque à liberdade de expressão

8 de janeiro de 2020. O desembargador Benedicto Abcair, do TJ-RJ, acabou “abcaindo” de seu conhecimento jurídico e decidiu em liminar que a Netflix retirasse do ar o especial “A Primeira Tentação de…
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IAB é contra alteração do artigo do CP referente ao crime de intolerância religiosa

Roberto de Bastos Léllis O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posição contrária à proposta legislativa que visa a incluir o crime de “blasfêmia contra divindades” no art. 208 do Código…
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Davi D'lírio, Advogado
há 5 anos

União dos Juristas Católicos de SP endossa notícia-crime contra Gaviões da Fiel

O vice-presidente da União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), Paulo Henrique Cremoneze, endossou notícia-crime sobre o desfile da Escola de Samba Gaviões da Fiel no carnaval deste ano, em…
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AGORA É LEI: ALERJ PROMULGA 24 NOVAS LEIS APÓS DERRUBADA DE VETOS

Outras cinco leis, vetadas parcialmente pelo Executivo, também foram atualizadas O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou…
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ALERJ DERRUBA 29 VETOS DO GOVERNO A PROJETOS APROVADOS NA CASA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta-feira (27/03), 29 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Os vetos são dos ex-governadores…
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ALERJ VOTA 35 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA QUARTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 35 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Alguns dos vetos são do ex-governador Luiz Fernando Pezão,…
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ALERJ VOTA 56 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA QUARTA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 56 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Alguns dos vetos são do ex-governador Luiz Fernando Pezão,…
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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA: LEI QUE ESPECIFICA CRIMES COMETIDOS EM FUNÇÃO DO PRECONCEITO PODE SER ALTERADA

A Lei 7.855/18, que obrigou as delegacias de Polícia Civil a tipificarem crimes de intolerância religiosa pode ser modificada. O objetivo é corrigir as inconstitucionalidades que existiam na…
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ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (21/11/18) – 15H

Em discussão prévia: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMEÇA A SER DISCUTIDA NA ALERJ A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir no plenário o orçamento do estado para o ano…
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ESTADO DO RIO GANHOU 190 NOVAS LEIS NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO

Durante o primeiro semestre de 2018 entraram em vigor no Estado do Rio 190 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), além de três novas leis…
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