Artigo 208 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REL. DES. ANDRADE SAMPAIO…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO, SÃO PAULO. PROCESSO NUMERO XXXXX-90.2013.8.26.0606 , já devidamente qualificado nos autos do processo…
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Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO. Autos do processo n° O Órgão do Ministério Público que adiante subscreve, no exercício de suas atribuições…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARACRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO, SÃO PAULO. PROCESSO N° CAVALCANTE DE OLIVEIRA, , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP. Processo: Autora : Justiça Pública Acusado: , já devidamente qualificado nos autos do processo crime…
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Recurso - TJPE - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo da Vara dos Crime Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Capital

Pág. 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na e , que também assina , brasileiro,…
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Manifestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas

Excelentíssimo Juízo da 6a Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara/SP Proc. n° , nos autos do processo em epígrafe, que move contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas , vem, com respeito,…
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Contestação - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Igreja Evangélica Comunidade Boas Novas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP PROCESSO N°. IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE BOAS NOVAS , organização religiosa sem fins lucrativos, inscrita no…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIQUETE/SP. URGENTE Cumprimento de Sentença Processo N° MARCO RAMOS PINTO , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…
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Recurso - TJPE - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo da Vara dos Crime Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na e , que também assina , brasileiro, casado,…
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