Inciso II do Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;
d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho ou enfêrmo;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) estando de serviço;
m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;
n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;
o) em país estrangeiro.

Andamento do Processo n. 170.673 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

242, § 2º, I, II, IV, c/c artigo 70, II, “d”, do Código Penal Militar. 4. O habeas corpus é ação inadequada para... QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

, em razão da prática do crime tipificado no artigo 242, § 2º, I, II, IV, c/c artigo 70, II, “d”, do Código Penal.... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00054657920208120001 MS 0005465-79.2020.8.12.0001

) e com o art. 70 , inciso II , alíneas l (estando de serviço) e m (com emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para... imposta, ex vi do inciso IV do artigo 117 do Código Penal . …

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 70004575620197000000

o artigo 53, § 1º, c/c o artigo 70, inciso II, alínea "d", todos do Código Penal Militar, sem sursis, com o direito de apelar... de reclusão. 2ª Fase: há de se considerar a circunstância agravante …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000528320207000000

nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares... o Órgão de defesa que o inciso I-B, do art. 30, c/c o inciso II do art. 27, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052542-56.2015.8.19.0004 RJ - RIO DE JANEIRO 0052542-56.2015.8.19.0004

do art. 70, II, g e l, do Código Penal Militar configura bis in idem. O apelo extremo foi inadmitido na origem por não... do delito; c) a incidência das agravantes do art. 70, II, g e l, do Código …

Andamento do Processo n. 1.258.621 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/07/2020 do STF

) a incidência das agravantes do art. 70, II, “g” e “l”, do Código Penal Militar configura bis in idem. O apelo extremo foi... os crimes. Desta forma, não há como afastar a competência da Justiça …

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

. 70, II, “g” e “l”, do Código Penal Militar configura bis in idem. O apelo extremo foi inadmitido na origem por não... DE CORRÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA – ARTIGO 40, V, DA LEI

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70001905020207000000

Militar, face o concurso formal. E, ainda, o artigo 209, § 1º, na forma tentada, combinado com o artigo 70, inciso II... ouvidos. Resta a agravante da alínea "d" do inciso II do artigo 70 do Código …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000190-50.2020.7.00.0000

) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 30, parágrafo único; 53, § 1º; 69; 70, II, b, d; 72, I; 79; 209, § 1º.... Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 119, § 1º. 2) …