Art. 207, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044412020164047213 SC 5004441-20.2016.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5004441-20.2016.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA CONCEICAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090385920164047107 RS 5009038-59.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5009038-59.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009038-59.2016.4.04.7107 RS 5009038-59.2016.4.04.7107

PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 207, § 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. ALICIAR TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL. FORMA MAJORADA. CONDIÇÕES PROMETIDAS DIVERGENTES DAQUELAS …

Enterrados vivos: análise da situação dos presos idosos nas prisões brasileiras

José Erigutemberg Meneses de Lima O Brasil encontra-se em rápido processo de envelhecimento populacional [1] e pela análise do IBGE acerca das condições de vida da população brasileira, com base no…

Página 6 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Novembro de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 652/2019 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. JOSÉ VALTERSON DE LIMA / MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária, Dr. ROBERTO…

Andamento do Processo n. 6512-92.2014.4.01.3702 - Execução Fiscal - 30/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 6512-92.2014.4.01.3702 6512-92.2014.4.01.3702 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIAO/FAZENDA NACIONAL EXCDO : COBEPI - COMERCIAL DE BEBIDAS PINGUINS LTDA ADVOGADO :…

Página 151 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2019

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DE: MARIA DE SOUSA CRUZ, filha de João da Cruz Cantuário e Maria Alves de Sousa, nascida em 26/05/1977, RG n° 1.713.199, CPF n°. 814.802.293-34, com endereço…

Página 102 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Agosto de 2019

AÇÃO: PROC. COMUM/ JUIZ SINGULAR CLASSE: 13101 PROCESSO: 6215-80.2017.4.01.3702 AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: MARIA DE SOUSA CRUZ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DE: MARIA DE…

Andamento do Processo n. 0006662-02.2002.4.01.3700 - Apelação Criminal - 16/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0006662-02.2002.4.01.3700 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2002.37.00.006776-0/MA RELATOR P/ : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES ACÓRDÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES…

Página 252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUARTA TURMA Numeração Única: 0001911-20.1998.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.36.00.001908-8/MT RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES…