Art. 124, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

Andamento do Processo n. 0000464-02.2018.8.10.0111 - Procedimento de Conhecimento - 10/10/2019 do TJMA

. Inteligência dos arts. 114 e 124, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de apuração quanto ao autor do crime... o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, …

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

V, do Código de Trânsito Brasileiro. A ausência de apuração quanto ao autor do crime, bem como a boa-fé do proprietário..., na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14061021920188120000 MS 1406102-19.2018.8.12.0000

do registro e licenciamento do veículo, porque, conforme dispõe o art.124, V, do Código de Trânsito Brasileiro, para... público não pode proceder a transferência do registro e licenciamento do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1406102-19.2018.8.12.0000 MS 1406102-19.2018.8.12.0000

, porque, conforme dispõe o art.124, V, do Código de Trânsito Brasileiro, para a expedição do novo certificado de Registro de Veículo... de urgência, como ressai da leitura do art.300 do CPC, requer …

Página 159 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Setembro de 2019

proceder a transferência do registro e licenciamento do veículo, porque, conforme dispõe o art. 124 , V , do Código... de Trânsito Brasileiro , para a expedição do novo certificado de Registro de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080367808 RS

e 124 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro . A ausência de apuração quanto ao autor do crime, bem como a boa-fé... DO REGISTRO DO VEÍCULO. 1. O art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Abril de 2019

, CONSIDERANDO: o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e do inciso V do art. 124 , da Lei 9.503... , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080578636 RS

, da Portaria 243/03 do DETRAN/RS, dos arts. 98, 114 e 124, inciso V, do CTB e art. 311 do CP. Assevera que a autoridade... registro, atendendo as exigências constantes no artigo 2º da Portaria
ano passado

Página 161 do DOERS (DOERS) de 14 de Dezembro de 2018

do descumprimento do disposto no inciso V do art. 124 da Lei 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro; nos incisos X e XII... do art. 16 da mesma norma, em razão do descumprimento do disposto no i…

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

dos réus Raí Ferrigatti e Diego Barras Lourenço é trienal, conforme dispõe o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil... de identificação veicular para expedição de novo CRV, nos termos do artigo