Inciso I do Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
I - a reincidência;

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000837-45.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000837-45.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MURILO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000664-21.2020.7.00.0000

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TEORIA DA AMOTIO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DAS …

Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2021

FRENTE”, então procede à busca pessoal (vide POP 201.4); 9. Durante a busca somente a guarnição se movimenta, para permitir melhor angulação da segurança; 10. Ao encerrar a busca pessoal, a guarnição…

Página 407 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Junho de 2021

PM RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA e SD PM Alexandre da Silva Limas, realizava rondas e havia recebido informações via COPOM, acerca da ocorrência de um delito de roubo, tendo algum tempo depois, se…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1409376-83.2021.8.12.0000 MS 1409376-83.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros Habeas Corpus Criminal Nº 1409376-83.2021.8.12.0000 Impetrante : Edmar Soares…

Página 201 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Junho de 2021

Habeas Corpus Criminal nº 1409341-26.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A. R.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0042194-41.2019.8.12.0001 MS 0042194-41.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0042194-41.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1712405 SC 2020/0137561-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712405 - SC (2020/0137561-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JONILSON THIEL SOUZA ADVOGADO : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1405677-84.2021.8.12.0000 MS 1405677-84.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1405677-84.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Claudio Bonassini da…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000199-12.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000199-12.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI APELANTE: NELSON TUPINAMBÁ E…