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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Adoção Internacional

RESUMO A temática da adoção internacional é abordada em seus aspectos teóricos e práticos, à medida que se apresenta o seu conceito, abrangência, fundamentos de sua existência, requisitos necessários

Andamento do Processo n. 2016.01.3.011602-4 - Adocao - 16/01/2017 do TJDF

Nº 2016.01.3.011602-4 - Adocao - A: S.C.e.o.. Adv (s).: RJ078632 - JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO. R: N.H.. Adv (s).: RJ078632 - JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO. A: S.V.. Adv (s).: RJ078632 - JAMIRA GONÇALVES

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2017

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2017 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para

Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2014

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 282 do STF (e-STJ fls. 343/344). O

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/03/2013

alegando, em síntese, que a criança foi-lhes entregue pelos pais biológicos e que possuem a guarda judicial do menor desde janeiro de 2010. A inicial foi instruída com procuração e documentação hábil

Apelação: APL 65491520128140301 BELÉM

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GILMAR DE CASTRO CARMO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELLEN DA SILVA SOARES VETTER. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO §9º DO ART. 52 DO ECA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65491520128140301 BELÉM

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.024.828-4 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM APELANTE/APELADA: ELLEN DA SILVA SOARES VETTER APELANTE/APELADO: GILMAR

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2012

DE POSSE AJUIZADA POR MARISTELA ISABEL PALHARINI EM FACE DE MARIA JúLIA DO PRADO E OUTRO, QUALIFICADOS. NO CURSO DO FEITO, O AUTOR PETICIONOU DESISTINDO DE SEU PROSSEGUIMENTO, FL. 51. ISTO POSTO,

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2012

CABENDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES DO 2º GRAU QUE EXERCERÃO ESSA FUNÇÃO. ART. 10. PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, A COORDENADORIA PODERÁ REQUISITAR, CASO A

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2011

Expediente do dia 06 de dezembro de 2011 0005614-16.2006.805.0113 - Adoção Autor(s): C. L. I., M. D. P. T. G. Advogado(s): Rosimar Almeida Menor(s): C. M. Despacho: Em tempo, nos termos do que contém

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