Inciso II do Artigo 639 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Andamento do Processo n. 0736892-60.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 18/01/2022 do TJDF

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv(s).: MA7571 -IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS.

Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

2ª Turma Criminal CERTIDÃO N. 0735765-10.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA. Adv(s).: DF43340 - ROGERIO FEDRIGO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 0736892-60.2021.8.07.0000 - Carta Testemunhável - 20/12/2021 do TJDF

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - CARTA TESTEMUNHÁVEL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv(s).: MA7571 - IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS. Adv(s).: Nao…

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2021

2ª Turma Criminal CERTIDÃO N. 0735335-38.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: HERIX SOUZA SANTOS. Adv(s).: DF52918 - DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS. A: DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA…

Andamento do Processo n. 2260191-61.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/11/2021 do TJSP

Nº 2260191-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2021

para julgar a questão suscitada, devendo o pedido ser realizado diretamente ao MM. Juiz de Direito da Primeira Instância, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Intime-se o…

Andamento do Processo n. 1005076-62.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/11/2021 do TJSP

Processo 1005076-62.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Jose Luiz do Nascimento Previati - APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO Não se tratando, o…

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2021

Processo 0008116-79.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - E.S.C. - Vistos. Cumpra-se o determinado, conforme a fls. 211. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA CHAVERNUE (OAB…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1427448-91.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISAO QUE JULGOU INTEMPESTIVA A APELAÇAO CRIMINAL INTERPOSTA - VIA INADEQUADA - CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 1414665-94.2021.8.12.0000 MS 1414665-94.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Mandado de Segurança Criminal Nº 1414665-94.2021.8.12.0000 (k) Impetrante : Paulo Eduardo Ferraz…