Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;
d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho ou enfêrmo;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) estando de serviço;
m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;
n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;
o) em país estrangeiro.
Parágrafo único. As circunstâncias das letras c, salvo no caso de embriaguez preordenada, l, m e o, só agravam o crime quando praticado por militar.
Reincidência

Andamento do Processo n. 707360 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 707360 - SP (2021/0370630-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE ADVOGADO : RAFAEL CARLOS REBOLLO…

Andamento do Processo n. 687722 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 687722 - SP (2021/0262692-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO LEANDRO DIAS ADVOGADO : BRUNO LEANDRO DIAS - SP331739 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 11061 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

- MEIOS EMPREGADOS e MODO DE EXECUÇÃO: circunstâncias irrelevantes, vez que são próprios do delito; - MOTIVOS DETERMINANTES: circunstância desfavorável, posto que a falta de preparo do acusado que,…

Página 11062 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

- ANTECEDENTES DO RÉU: circunstância favorável, pois o réu não ostenta maus antecedentes ( fls. 15/16 do PDF-2 do mov. 3); - ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA OU ARREPENDIMENTO APÓS O CRIME: o…

Página 8436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

para cumprimento da reprimenda, tem-se que o regime inicial fechado afigura-se, de fato, como o mais adequado ao caso concreto, necessário à conscientização da ilicitude e único apto a prevenir a…

Página 11440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 707360 - SP (2021/0370630-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE ADVOGADO : RAFAEL CARLOS REBOLLO…

Página 11441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

condenatório "deixou de aplicar o principio da Igualdade e da Isonômia em favor de todos os sentenciados nesta empreitada criminosa, ou seja, mesmas condições processuais e aplicação da reprimenda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707767 SP 2021/0372055-0

HABEAS CORPUS Nº 707767 - SP (2021/0372055-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM ROBERT DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0027079-43.2020.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ameaça - 25/11/2021 do TJMS

Processo 0027079-43.2020.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Ameaça Réu: Thiago Pereira Solles ADV: SAVIANI GUARNIERI MARTINS (OAB 18389/MS) ADV: ANDERSON EIFLER AJALA (OAB…

Andamento do Processo n. 0221657-16.2017.8.19.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 25/11/2021 do TJRJ

Proc. 0221657-16.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X WELLINGTON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRITTO FERREIRA (OAB/RJ-044195), Dr(a). ROGER BERLANDI DE FREITAS (OAB/RJ-129432)…