Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;
d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho ou enfêrmo;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) estando de serviço;
m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;
n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;
o) em país estrangeiro.
Parágrafo único. As circunstâncias das letras c, salvo no caso de embriaguez preordenada, l, m e o, só agravam o crime quando praticado por militar.
Reincidência

Andamento do Processo n. 7001317-57.2019.7.00.0000 - Apelação - 29/06/2020 do STM

, como incurso no delito previsto no art. 302, c/c o artigo 70, inciso II, alínea "b", ambos do Código Penal Militar... DA ÁREA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. O MPM pugna pela majoração do quantum da pena …

Andamento do Processo n. 0025667-22.2013.8.24.0023 - Apelação Criminal - 29/06/2020 do TJSC

de lesão corporal grave, com fulcro no art. 439, “c” do Código de Processo Penal Militar, e para reduzir a fração de aumento... Mendonça Neto (promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO …

Página 199 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2020

II da Lei 12.850 , e 171 do Código Penal (03 vezes), tudo na forma do artigo 69 deste último diploma legal... diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Com relação à pandemia, …

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2020

ARTIGO 70 , II , G, I E M, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO..., POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LE…

Página 418 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

CORPORAL (ARTIGO 209, § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA..., com fulcro no art. 439, “c” do Código de Processo Penal Militar, e para …

Andamento do Processo n. 0000821-36.2019.9.26.0040 - Apelacao - 26/06/2020 do TJMSP

, II, ambos da Lei 11.343/06, c.c. o art. 70 , II , ''l'', nos termo do at. 73, ambos do CPM (por duas vezes). Art. 305... PEREIRA Delito: Art. 2º , § 4º , II , da Lei 12.850 /13, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 115.145 - Recurso em Habeas Corpus - 26/06/2020 do STJ

por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e de nulidade em razão de deficiência na defesa técnica... julgamento, recusando-a no momento em que é formado o Conselho de …

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2020

, CAPUT, C/C ART. 70 , INCISO II , ALÍENAS G E I, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RECORRENTES 1,2, 5,6, 7 E 8) ¿ARTIGO242,§ 3º..., C/C70,II,GEL, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RECORRENTES 3 E 4) ¿ …

Página 8809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

de 13.964 /2019, conforme prescrição do artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , em razão... CONHECIMENTO DO WRIT – AFASTADA – ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 316 , …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010404120197000000

do artigo 70 , inciso II do Código Penal Militar , a qual deverá ser aumentada ainda pela aplicabilidade da causa... 223 , c/c o artigo 70 , inciso II , alínea l , ambos do Código Penal Militar , …