Artigo 70 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou fôrça maior;
d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho ou enfêrmo;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) estando de serviço;
m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;
n) em auditório da Justiça Militar ou local onde tenha sede a sua administração;
o) em país estrangeiro.
Parágrafo único. As circunstâncias das letras c, salvo no caso de embriaguez preordenada, l, m e o, só agravam o crime quando praticado por militar.
Reincidência

Página 348 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

e provavelmente extraviaram a cédula. Em que pese o brilhante trabalho da defesa dos réus ao tentar demonstrar que eles não praticaram o crime de concussão, apresentando inconsistências probatórias,…

Página 11901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147685 - SP (2021/0152808-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE VINICIUS PERES MAFFA (PRESO) ADVOGADO : MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 RECORRIDO :…

Página 13136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 632647 - RJ (2020/0331567-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ALAN MACABU ARAUJO E OUTROS ADVOGADOS : ALAN MACABU ARAÚJO - RJ059040 ALINE MICHELE DE BRITO LIMA…

Página 464 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

ALÍCIO DE OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR, Juiz de Direito. 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 27/7/2021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201420600945 NÚMERO ÚNICO:…

Página 1369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 680185 - SP (2021/0219456-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO E OUTRO ADVOGADOS : FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO - SP453572 THAYNA DE ARAUJO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 681407 RJ 2021/0227000-6

HABEAS CORPUS Nº 681407 - RJ (2021/0227000-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …

Página 948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 681407 - RJ (2021/0227000-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO : ÁLVARO MEDINA LOUZADA - RJ181302 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0014032-46.2013.8.06.0055 CE 0014032-46.2013.8.06.0055

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0014032-46.2013.8.06.0055 - Apelação Cível Apelante: Francisco Robson Saraiva da…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2021

fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 12 de Julho de 2021

Ano 14 · Edição 3188ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de julho de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon SUSTENTAÇÃO ORAL: DRA. GABRIELA GOMES ELIAS, OABSP 311866 “ACORDAM os Juízes da…