(ARTS. 171 E 207, § 1.º, NA FORMA DO ART. 29, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA..., inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n.º …
Art. 207 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
(Revogado)
Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Andamento do Processo n. 0000515-76.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 28/05/2020 do TRF-3
emconcurso materialcomo crime do art. 304 c. c. art. 207 do Código Penal. É o voto. E M E N TA PENAL. TRÁFICO... Carvalho foi denunciado pela prática do crime do art. 33, caput, c. c. art. 40, I, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00065230820154036103 SP
ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO. RECRUTAMENTO MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO PENAL . ARTIGOS 149 E 207. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... (recapitulada em alegações finais para o art. 207 , § 1º , do Código Penal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006523-08.2015.4.03.6103 SP
MEDIANTE FRAUDE. CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 149 E 207. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1... o art. 207, § 1º, do Código Penal). 2. Reconhecimento, pelo Parquet, de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00001429420208240022 Curitibanos 0000142-94.2020.8.24.0022
DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM (SÚMULA 491 DO STJ). Sem desconsiderar... DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 0017011-22.2018.5.16.0008 - ACPCiv - 25/05/2020 do TRT-16
para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207 , do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal , quando se tratar de trabalhador …
Página 5563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020
TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 207 E 297 , § 4º DO CÓDIGO PENAL . RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE ENTRE OS CRIMES RELACIONADOS...-1.452): "DIREITO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO …
Página 5563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020
TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 207 E 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE ENTRE OS CRIMES RELACIONADOS AO ALICIAMENTO...-1.452): "DIREITO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50112039520194047003 PR 5011203-95.2019.4.04.7003
descritos no art. 334-A , caput e § 1º, inciso V, do CP , c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399 /1968, e no art. 70 da Lei nº... do Decreto-Lei n. 399 /1968, e no art. 70 da Lei nº 4.117 /1962, na …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00074500220144036105 SP
art. 207 do Código Penal). No dispositivo, julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na preambular... quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 203 do Código Penal, o …