EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Procedimento Ordinário - Código 02 , brasileira, comerciária, portador da Cédula de Identidade Civil RG n° ,…
Artigo 207 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Intimação - Revisão Criminal - 502XXXX-47.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-47.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CLAUDIO RAMALHO ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS VALLE JUNIOR | 52615/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO…
Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Julho de 2022
CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-000XXXX-10.2021.5.22.0109 AUTOR EDSON MONTEIRO ALVES ADVOGADO KLECIO LIRA DE OLIVEIRA(OAB: 17819/PI) RÉU MANDACARU…
Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Julho de 2022
poderes para receber citação. Em caso de a parte executada, não assistida por advogado, ficar localizada em zona rural (onde não há entrega postal) a citação deverá ser realizada por Oficial de…
Petição - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado da Bahia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIME DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA. Processo n° - Ação Criminal , já fartamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado,…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-93.2019.8.26.0102 SP 150XXXX-93.2019.8.26.0102
Registro: 2022.0000069048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500372- 93.2019.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que é apelante ALEXANDRE THOMAZ…
Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica e Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AUTORA: RÉU :…
Andamento do Processo n. 000XXXX-84.2005.8.26.0165 - Crime Contra a Organização do Trabalho - 27/06/2022 do TJSP
Processo 000XXXX-84.2005.8.26.0165 (165.01.2005.002272) - Crime Contra a Organização do Trabalho(arts.197 a 207, CP) - Crimes contra a Organização do Trabalho - Milton Alonso Filho - Vista ao…
Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022
- Diante do exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JEAN DOS SANTOS RUFINO SALES como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da…
Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 000XXXX-50.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-50.2020.8.16.0173 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RENAN FERNANDO BORGES GARCIA ADVOGADO(A/S) EMERSON LUCAS COSTA MARTINS | 80037/PR PODER…