Art. 124, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

Andamento do Processo n. 1.589.016 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2019 do STJ

°, e 124, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/1997), 394, 396 e 492, § 2°, do Código Civil, 14, §§ 1° e 3... COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. (outro nome NELSON LONGO MICROEMPRESA). O …

Página 2054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/1997), 394, 396 e 492, § 2°, do Código Civil, 14, §§ 1° e 3°, I e II, do Código.... (outro nome NELSON LONGO MICROEMPRESA). O apelo extremo, fundamentado no arti…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106206820168190014

ENCONTRA-SE QUITADO. OS ARTIGOS 124, III E 128 DO CTN NAO ADMITEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SE PERSISTIR SOBRE O BEM... de que o IPVA encontra-se quitado. Com efeito, os artigos 124, III e 128 …

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de expedição de novo CRV (art. 124, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Não acostando este documento, inviável... devidamente atualizado e acrescidos dos demais encargos legais, para os devidos …

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de Trânsito, para fins de expedição de novo CRV (art. 124, III, do Código de Trânsito Brasileiro). Não acostando... relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo 1.580, § 2º, que …

Andamento do Processo n. 0730514-56.2019.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/10/2019 do TJDF

em seu favor diante do trânsito em julgado, conforme artigos 123, I, § 1º; 124, III e 134, todos do Código de Trânsito... em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei

Página 1034 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

em seu favor diante do trânsito em julgado, conforme artigos 123, I, § 1º; 124, III e 134, todos do Código de Trânsito Brasileiro... de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Setembro de 2019

de Transferência devidamente registrado nos órgãos de Trânsito, para fins de expedição de novo CRV (art. 124, III, do Código... relatar. DECIDO. O Código Civil pátrio estabelece em seu artigo

Andamento do Processo n. 0708069-66.2018.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJDF

, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), suprindo a presente Decisão o documento especificado no art. 124..., inciso III, da citada Lei (comprovante de transferência de propriedade), …

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), suprindo a presente Decisão o documento especificado no... art. 124, inciso III, da citada Lei (comprovante de transferência de …