Art. 52, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

- CEJAI/RR (art. 52, Lei 8.069/1990). Art. 18. Ainda que parentes da criança ou do adolescente, os pretensos pais adotivos... 10.064/2019); CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

(art. 52, § 4º, V, Lei 8.069/1990). Parágrafo único. Caso o país de acolhida não possua organismo credenciado para atuação... prévio previsto no art. 52 da Lei 8.096/1990 e nos arts. 17, 18, 19 e …

Instrução Normativa n. 7/2019 - 29/08/2019 do TJPR

); CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei 8.069/1990; CONSIDERANDO que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção... institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

o trânsito em julgado da decisão que concedeu a adoção internacional (art. 52, § 8º, Lei 8.069/1990). Art. 53. Compete à..., com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período …

Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

146, diante do imposto no art. 52, § 8°, do ECA, bem como a autorização para expedir passaporte em nome dos menores... CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1002509-66.2017.8.26.0655 - Apelação - 31/01/2018 do TJSP

Nº 1002509-66.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista…

Andamento do Processo n. 1003615-43.2017.8.26.0597 - Apelação - 31/01/2018 do TJSP

Nº 1003615-43.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -…

Página 1984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2018

determino a suspensão do julgamento recursal até posterior manifestação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2018. RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato…

Página 1985 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2018

nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não…

Andamento do Processo n. 2017/0265750-8 - Habeas Corpus - 24/10/2017 do STJ

(4018) HABEAS CORPUS Nº 420.668 - SP (2017/0265750-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIANA LEITE FIGUEIREDO - SP0324956 IMPETRADO :…