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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 8 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

146, diante do imposto no art. 52, § 8°, do ECA, bem como a autorização para expedir passaporte em nome dos menores... CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0125/2018 Processo 0003300.... Evolua-se a autuação. 2) À Seção Psicossocial do Juízo para: a) cumprir o disposto no ...

Andamento do Processo n. 1002509-66.2017.8.26.0655 - Apelação - 31/01/2018 do TJSP

Nº 1002509-66.2017.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista

Andamento do Processo n. 1003615-43.2017.8.26.0597 - Apelação - 31/01/2018 do TJSP

Nº 1003615-43.2017.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -

Pg. 1984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

determino a suspensão do julgamento recursal até posterior manifestação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2018. RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato

Pg. 1985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não

Andamento do Processo n. 2017/0265750-8 - Habeas Corpus - 24/10/2017 do STJ

(4018) HABEAS CORPUS Nº 420.668 - SP (2017/0265750-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIANA LEITE FIGUEIREDO - SP0324956 IMPETRADO :

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

ADVOGADO : MARIANA LEITE FIGUEIREDO - SP0324956 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D H R DOS S DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus no qual se pretende a revisão de

Inteiro Teor. Apelação: APL 29486620148260278 SP 0002948-66.2014.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000512156 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002948-66.2014.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15403820128020000 AL 0001540-38.2012.8.02.0000

Agravo de Instrumento n° 2012.003531-6 Origem: Comarca de Maceió / 27ª Vara Cível da Capital Familia Classe e nº de origem: Ação Ordinária nº 0004489-37.2009.8.02.0001 Relator: Des. Alcides Gusmão da

Pg. 35. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/02/2013

DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 475, I, DO CPC. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO

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