Art. 124, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
II - Certificado de Licenciamento Anual;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00304651620134030000 SP

já havia sido formulado em 10/02/2003 ( fls. 64) e em 24/08/2005 ( fls. 128 ), tendo por fundamento os art. 124, II... aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00013486420158260572 SP 0001348-64.2015.8.26.0572

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000431117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001348-64.2015.8.26.0572, da Comarca de São…

Página 472 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2018

Proc. 0087630-43.2010.8.19.0001 - INGRID BERNADETE PONTUAL DE AZEVEDO JOURDAN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA EDITH PONTUAL DE AZEVEDO JOURDAN (OAB/RJ-144778) X BANCO BRADESCO RIO S/A (Adv(s). Dr(a).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1242582 SP 2018/0015417-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.582 - SP (2018/0015417-3) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S) - SP108094 AGRAVADO : BANCO MERCEDES-BENZ DO …

Andamento do Processo n. 2018/0015417-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4548) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.582 - SP (2018/0015417-3) AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S) - SP108094 AGRAVADO : BANCO…

Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

AGRAVADO : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1145127 MG 2017/0188135-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.127 - MG (2017/0188135-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : DANIEL CAMPOS MARTINS E …

Andamento do Processo n. 2017/0188135-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

(3932) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.127 - MG (2017/0188135-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : DANIEL CAMPOS…

Página 3981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2017

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3932) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.127 - MG (2017/0188135-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SAFRA LEASING S/A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00008166020138260443 SP 0000816-60.2013.8.26.0443

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000744565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000816-60.2013.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é…