Art. 44, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação:
I - carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados;

Andamento do Processo n. 1146-23.2006.811.0022 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II.DO APELO... Código Penal.b) em cumprimento ao disposto no art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se …

Página 674 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

, eis que não preenche os requisitos subjetivos dos artigos 44, incisos I e III e 77, “caput” e inciso II.DO APELO... do artigo 42 Código Penal.b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Códig…

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Julho de 2019

, da Lei n. 4737 de 15 de julho de 1965 e; considerando a necessidade de identificação do eleitor para a realização...; considerando as disposições constantes da Lei n. 7.116 , de 29 de agosto de …

Página 1090 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2018

ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15... de substituir a pena do Acusado por outra restritiva de direito em virtude …

Andamento do Processo n. 1001349-76.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/10/2018 do TJRO

Proc.: 1001349-76.2017.8.22.0021 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do ESTADO DE RONDÔNIA Advogado:Promotor de Justiça ( ) Denunciado:Wesley Ferreira da…

Página 871 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Outubro de 2018

hipótese de concurso material de crimes, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal, realizo o cúmulo material e somo as penas impostas, totalizando 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de…

Edital n. 49 - 15/06/2018 do TRE-MS

EDITAL Nº 49 - TRE/ZE053 - INDEFERIMENTO DE RAE O Dr. Olivar Augusto Roberti Coneglian, MM. Juiz da 53ª Zona Eleitoral, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 15 de Junho de 2018

Finalidade: Intimação do r. despacho de fls. 497 dos autos em epígrafe: Recebo o Recurso Eleitoral interposto pelo autor. Intime-se o requerido, para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Setembro de 2017

. 44, I, da Lei 4.737/65, e para a obtenção dos demais documentos públicos imprescindíveis ao exercício da cidadania...° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e …

Página 334 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Junho de 2017

Às providências. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Márcio Rogério Martins Cod. Proc.: 10624 Nr: 168-46.2006.811.0022 AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - >…