Artigo 206 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Contestação - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Odebrecht e CNO

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. Processo n° E SERVIÇOSLDA. (OAL) , terceira reclamada, empresa estrangeira sediada na ° andar, Luanda, Angola, nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Subscrevem (Instrumento de Mandato Anexo - Doc. 02 ) , Vem, Respeitosamente, à Presença de Vossa Excelência - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA , associação civil sem fins…

Página 7218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL Número : 016XXXX-12.2018.8.09.0168…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 001XXXX-23.2021.8.21.7000 DOM PEDRITO

MLGBG Nº 70085033926 (Nº CNJ: 001XXXX-23.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. Ameaça (duas vezes) e descumprimento de medida protetiva com incidência da lei nº 11.340/2006. RÉU MENOR DE 21…

Andamento do Processo n. 16945-23.2021.8.21.7000 - Apelacao / Demais Infrações Penais - 15/06/2022 do TJRS

0001- 70085033926 (CNJ: 16945-23.2021.8.21.7000) - DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS (5ª/8ª CÂMARAS) - 2. VARA - DOMPEDRITO (12/22000009066) - M.X.D.S. , DEFENSOR PÚBLICO APELANTE; M.P. , APELADO(A).

Página 202 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2022

8. GRUPO CIVEL NOTA DE EXPEDIENTE N. 34/22 I N T I MA C O E S ACAO RESCISORIA 0001- 70085630309 (ELETRÔNICO) (CNJ: 12519-31.2022.8.21.7000) - MANDATOS - 18.VARA CIVEL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE…

Andamento do Processo n. 008XXXX-52.2002.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/06/2022 do TJSP

Processo 008XXXX-52.2002.8.26.0405 (405.01.2002.085543) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Leandro Alves Silva - Vistos, Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado em favor de…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2017.5.06.0001 - ROT - 10/06/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-000XXXX-78.2017.5.06.0001 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ENGEVIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2017.5.06.0001 - ROT - 10/06/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-000XXXX-78.2017.5.06.0001 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ENGEVIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)…

Andamento do Processo n. 000XXXX-78.2017.5.06.0001 - ROT - 10/06/2022 do TRT-6

Processo Nº ROT-000XXXX-78.2017.5.06.0001 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ENGEVIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)…