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25 de novembro de 2017
Artigo 206 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075597237 RS

a análise da incidência ou não do art. 206, caput , segunda parte, do Código Penal, de modo que não é possível analisar... o pedido de trancamento da ação penal. Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal 70075597237 ( CNJ: 0323838... de excludente de ilicitude do art. 206, caput, CPP. Afirmou que, se foi possível a ...

Habeas Corpus: HC 70075597237 RS

a análise da incidência ou não do art. 206, caput, segunda parte, do Código Penal, de modo que não é possível analisar... o pedido de trancamento da ação penal. (Habeas Corpus 70075597237, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 16/11/2017)....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071436489 RS

outro modo de integrar-se a prova do fato, nos termos do art. 206, in fine, do Código de Processo Penal. No mérito..., o depoimento dessa informante se encaixa na exceção prevista no artigo 206, in fine, do Código Penal, na medida em que não havia... prescreve em três anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206, caput, do CP. Autor da denúncia: Ministério Público do Estado do Pará...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. F...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206, caput, do CP. Autor da denúncia: MinistérioPúblico do Estado do Pará...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FA...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206, caput, do CP. Autor da denúncia: Ministério Público do Estado do Pará...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. F...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206 , caput, do CP . Autor da denúncia: Ministério Público do Estado...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206, caput, do CP. Autor da denúncia: Ministério Público do Estado do Pará...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. F...

Andamento do Processo n. 00125611820138140040 - 16/11/2017 do TJPA

DIAS) Autos: Ação Penal - Infringência do Art. 206, caput, do CP. Autor da denúncia: Ministério Público do Estado do Pará...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017... da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. F...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

PROCESSO: 00098901720168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAMIRO ALMEIDA GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/11/2017---DENUNCIADO:ISABEL PEREIRA

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