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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 7 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL Em 23 de agosto de 2017 A Coordenadora-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2017

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 2 de maio de 2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - MTb, no uso de suas atribuições legais e com

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

ressada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/69635 - DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI., CNPJ nº 09.222.175/0001-18, sediada

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

ALVARÁ N 33.704, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº 75, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Il Mantello Associazione di Volontariado pel la Famiglia e

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

ALVARÁ Nº 3.637, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2016

PORTARIA Nº 10.159, DE 28 DE JULHO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 30207/2016,

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