Art. 52, § 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

carregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DA COORDENADORA-GERAL Em 23 de agosto de 2017 A Coordenadora-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2017

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 2 de maio de 2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - MTb, no uso de suas atribuições legais e com…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2017

(dois) anos, a contar da publicação desta, renovável por igual período, devendo a solicitação de renovação ser protocolado 03 (três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos do…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2017

em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2016

ressada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2016/69635 - DPF/CGE/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI., CNPJ nº 09.222.175/0001-18, sediada…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2016

ALVARÁ N 33.704, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2016

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA Nº 75, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Il Mantello Associazione di Volontariado pel la Famiglia e…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2016

ALVARÁ Nº 3.637, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2016

PORTARIA Nº 10.159, DE 28 DE JULHO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 30207/2016,…