Artigo 639 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Andamento do Processo n. 0736892-60.2021.8.07.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 18/01/2022 do TJDF

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv(s).: MA7571 -IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS.

Página 82 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

2ª Turma Criminal CERTIDÃO N. 0735765-10.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: EDUARDO CORGOSINHO DE MOURA. Adv(s).: DF43340 - ROGERIO FEDRIGO. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 0736892-60.2021.8.07.0000 - Carta Testemunhável - 20/12/2021 do TJDF

N. 0736892-60.2021.8.07.0000 - CARTA TESTEMUNHÁVEL - A: DANILO RODRIGUES SIMAS. Adv(s).: MA7571 - IGOR LEANDRO MENEZES VIVEKANANDA MEIRELES. R: MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS. Adv(s).: Nao…

Página 154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2021

2ª Turma Criminal CERTIDÃO N. 0735335-38.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: HERIX SOUZA SANTOS. Adv(s).: DF52918 - DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS. A: DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Correição Parcial Criminal : COR 2250254-27.2021.8.26.0000 SP 2250254-27.2021.8.26.0000

Correição parcial – Decisão que determinou ao "Parquet" a instrução de recurso de agravo em execução penal, mediante traslado das peças indicadas – Insurgência ministerial – Inadequação da via …

Andamento do Processo n. 0740022-58.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2021 do TJDF

N. 0740022-58.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: GO36090 - TARCILLA AGUIAR ALARCON. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do…

Página 144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2021

(acessar https://www.tjdft.jus.br/ - clicar na aba Serviços - clicar em Certidão de Militância: https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidoes/certidao-demilitancia). Brasília, 15 de dezembro de 2021…

Andamento do Processo n. 5282775-45.2021.8.09.0000 - 14/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 09/12/2021 14:24:32 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5282775-45.2021.8.09.0000…

Página 2814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2021

Carta Testemunhável 5282775-45 Comarca: Goiânia Testemunhante: Renato Ribeiro de Souza Testemunhado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO A defesa constituída do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0005323-83.2018.8.13.0109 Campanha

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO QUALIFICADA - OMISSAO - INEXISTÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do…