Art. 124, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07038849620178010001 AC 0703884-96.2017.8.01.0001

os encargos previstos no art. 124, incisos I a XI, do CTB, ou que o Juízo tome as medidas práticas para viabilizar a execução.... APLICAÇAO DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/2015. USUCAPIAO …

Página 73 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

do Certificado de Registro de Veículo anterior (art.123, III c/c 124, I do CTB), observadas as demais exigências legais... do procedimento de retificação dos dados junto ao Órgão de Trânsito), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338160097741001 MG

a transferência de propriedade (art. 134 do Código Nacional de Trânsito c/c Lei Estadual 14.937/2003). A obrigação imposta... de Justiça: Súm. 585. A responsabilidade solidária do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00328503320128240038 Joinville 0032850-33.2012.8.24.0038

de Registro de Veículo, independentemente da apresentação do anterior, conforme preceitua art. 124, I, do Código de Trânsito... desta Portaria seguirá as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 8000424-92.2018.8.05.0119 - Embargos de Terceiro - 27/09/2018 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000424-92.2018.8.05.0119 Embargos De Terceiro Jurisdição: Itajuípe Embargante: Edson Junior Souza De Almeida Advogado: Henny Aramuni Goncalves (OAB:0045555/BA) Embargado: Banco Do Brasil…

Página 316 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000424-92.2018.8.05.0119 Embargos De Terceiro Jurisdição: Itajuípe…

Andamento do Processo n. 9000222-82.2017.8.21.0024 - 24/09/2018 do TJRS

9000222-82.2017.8.21.0024(CNJ) - LEDARPO BORGES LUCAS (LERIANE SALGUEIRO CUNHA 86560/RS) X MUNICÍPIO DE RIO PARDO (MILTON SCHMITT COELHO 54340/RS, RENAN KLEIN SOARES 70712/RS). VISTOS.LEDARPO BORGES…

Página 469 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2018

PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. A AUTORA É PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO, REGIDA PELO REGIME ESTATUTÁRIO, POSSUINDO UMA MATRÍCULA DE Nº 415, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS (FL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1599756 SC 2016/0121151-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.756 - SC (2016⁄0121151-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : TAN -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1599756 SC 2016/0121151-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.756 - SC (2016/0121151-7) EMBARGANTE : TAN - TECNOLOGIA DA INFORMACAO APLICADA A NEGOCIOS LTDA - EPP ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO GIRARDI - SC016470 EMBARGADO : …