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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 1116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

Andamento do Processo n. 0001639-98.2012.5.15.0031 - CartPrec - 16/02/2017 do TRT-15

-se que, a teor dos artigos 1116 do CPC, 1499, VI, do Código Civil e parágrafo único do artigo 130 do CTN, os ônus...Andamento do Processo n. 0001639-98.2012.5.15.0031 - CartPrec - 16/02/2017 do TRT-15 Processo CartPrec[cartprecex... municipalidade de Itaí sob 0-01-01-46-0612-0011-00-00-0 noticiou a fls. 68/73 qu...

Pg. 13891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

de arrematação. Não obstante, reitera-se que, a teor dos artigos 1116 do CPC, 1499, VI, do Código Civil e parágrafo único... pelo prazo de um (01) ano por aplicação subsidiária do disposto no artigo 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80; 5-caso.... ZILAH RAMIRES FERREIRA Juiz(íza) do Trabalho - Despacho Processo RTO...

Andamento do Processo n. 0008595-44.2016.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 15/02/2017 do TJSP

o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924 , II do CPC .Porém, considerando... na 4ª via do mandado de levantamento, conforme prescreve o artigo 1.116 , § 1º , também das NSCGJ. Por outro lado, expeça...Andamento do Processo n. 0008595-44.2016.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença ...

Andamento do Processo n. 1035476-97.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

ideais, observando-se os artigos 1.115 e 1.116, ambos do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 14, NCPC, constando...Andamento do Processo n. 1035476-97.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP Processo 1035476... a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentenç...

Pg. 3443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIZAEL SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2017 Processo 0001030... 2014/000761Intime-se o credor para que comprove ser sua cliente (autora do processo principal 00016066-90.2014.8.26.0481... prescreve o artigo 1.116, § 1º, também das NSCGJ.Sem prejuízo, int...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

e frações ideais, observando-se os artigos 1.115 e 1.116, ambos do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 14, NCPC.... 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil..., seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.5. As cita...

Pg. 305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

da arrematação ou adjudicação, e correrá por conta do arrematante ou adjudicante (art. 24 da Lei n. 21.981/32). Em caso... são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130§ único do CTN e 1.116 do CPC ). 6º) Incide... DE BLUMENAU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos...

Andamento do Processo n. 0041900-13.2009.5.15.0031 - CartPrec - 09/02/2017 do TRT-15

obstante, reitera-se que, a teor dos artigos 1116 do CPC, 1499, VI, do Código Civil e parágrafo único do artigo 130 do CTN...Andamento do Processo n. 0041900-13.2009.5.15.0031 - CartPrec - 09/02/2017 do TRT-15 Processo CartPrec[cartprecex...] -0041900-13.2009.5.15.0031 Processo CartPrec[cartprecex] -00419/2009-0...

Pg. 1227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2017

de arrematação. Não obstante, reitera-se que, a teor dos artigos 1116 do CPC, 1499, VI, do Código Civil e parágrafo único...-se os patronos. Avaré,07/02/2017 ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA JUÍZA DO TRABALHO GAB/AMPF/dca - Despacho Processo ... CartPrec[cartprecex] -0041900-13.2009.5.15.0031 Processo CartPrec[car...

Pg. 2701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

da correção monetária e dos juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960..., inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e... SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/...

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