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20 de setembro de 2017
Artigo 1116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

Pg. 1509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/09/2017

preço (Valor da Avaliação), observando-se o seguinte:a) o interessado deverá:- formular pedido por escrito ao Juízo em até 5 (cinco) dias antes darealização da praça, especificando as condições de

Pg. 205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2017

alvará e arquivem-se. 2ª Vara Cível - Edital EDITAL DE LEILÃO SIMULTÂNEO E INTIMAÇÃO O DOUTOR GUSTAVO SANTOS MOTTOLA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ/SC, CONFORME LEI Nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690508 SP 2017/0181101-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.508 - SP (2017/0181101-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : FERNANDO DENIS MARTINS E OUTRO(S) - SP182424 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, inter...

Andamento do Processo n. 2017/0181101-4 - Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4395) RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.508 - SP (2017/0181101-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : FERNANDO DENIS MARTINS E OUTRO(S) - SP182424 RECORRIDO :

Pg. 5427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

"Evidente que o acórdão contraria a Súmula 392 editada por esse C. Tribunal, a qual visou complementar artigo de lei, em especial artigos 202 e 203 do CTN, e o §8° do artigo 02° da Lei 6.830/80, os

Pg. 640. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2017

24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo

Pg. 2342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

Após a entrega, como o arrematante reside em outro estado e o veículo deve estar liberado de todos os gravames para que seja realizada a transferência para outro estado, oficie -se ao diretor do

Andamento do Processo n. 0001670-57.2017.8.16.0034 - Agravo de Instrumento - 07/08/2017 do TJPR

0091 . Processo/Prot: 1712764-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/179752. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010942-80.2016.8.16.0173 Incidente a

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/08/2017

se que a presente peça recursal não está acompanhada da guia de recolhimento de custas, bem como o recorrente não formulou pedido de concessão da benesse para trâmites recursais. Desta maneira, para

Pg. 1596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2017

e online, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: 06/09/2017, às 11:00 horas, por valor igual ou

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