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23 de maio de 2017
Artigo 1116 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973

Pg. 2968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

pela metade (art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil ). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC , caso o devedor não... nos termos do artigo 485 § 1º do Novo Código de Processo Civil .Int. - ADV: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO... nesse processo.Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do a...

Pg. 199. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 93 CPC ). Processo: 050030841.2011.824.0004, Exequente: GNS... de sanções legais cível e criminal (art. 897 do novo CPC ). Do parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado... em prestações poderá apresentar previamente por escrito conforme estabelecid...

Pg. 770. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

AUJOR FURTADO JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI 11.101 /2005. FAZ... respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 8.8 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal... DE BRITO JÚNIOR (OAB 14882/SC) Processo 0303893-27.2017.8.24.0020...

Pg. 1462. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º...% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24 , parágrafo único , do Decreto 21.981 de 19/10/32) o qual não está... - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Pe...

Pg. 1463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

da arrematação (art. 24 , parágrafo único , do Decreto 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. 08... judicial - Art. 358 do Código Penal . Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar..., por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20578490320178260000 SP 2057849-03.2017.8.26.0000

certa, líquida e exigível (art. 803 , inc.I do Código de Processo Civil ). Essas circunstâncias impedem a continuidade... aos arts. 803 . inc.I do Código de Processo Civil ; arts. 202 , inc. I do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, par.5º... do Código de Processo Civil ). A informação sobre a incorporação já esta...

Pg. 436. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

pelo Parquet à fl. 277, verso, dos autos da ACP apensa, para que indiquem profissionais com especialidade na área de preservação do patrimônio histórico, atuantes na região, para o caso de avaliação

Apelação: APL 14895446 PR 1489544-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por WALTER CAVALCANTI BARBOSA E OUTROS, nos termos do voto deste Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM ...

Apelação: APL 101193920028260361 SP 0010119-39.2002.8.26.0361

APELAÇÃO – AÇÃO POPULAR – Vício na doação de bens públicos – Lei Municipal nº 4653/97 ("Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar imóveis públicos para os fins que especifica, dando ainda outras providências"), que autorizou a doação onerosa de imóveis públicos à pessoa jurídica de direito privado – T...

Andamento do Processo n. 1489544-6 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1489544-6 Apelação Cível . Protocolo: 2015/389056. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0007858-88.2011.8.16.0030 Alienação de Bens. Apelante: Walter

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