Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

do veículo ao adquirí-lo, inclusive as multas; II) Arts. 124, 128, 131 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro – é... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código...Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 I) Arts. 319 e 320 d...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

ao licenciamento do bem perante o órgão estadual de trânsito. 2. Hipótese em que se cumpriu com as exigências previstas no art. 124..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como ao disposto na Portaria...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.293.715 - RS (2018/0113946-6) AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂ...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

vítima de furto, não há como verificar a suposta ofensa ao arts. 114, 124 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - OBJETO DE FURTO E ADULTERAÇÃO.... REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compre...

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1712631 SP 2017/0306995-1

. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária..., CUJA ALIENAÇAO NAO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997... a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, previst...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1706747 SP 2017/0281122-3

. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata... COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito..., segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134...

Andamento do Processo n. 0037640-83.2017.8.03.0001 - 14/08/2018 do TJAP

e a ré citada para efetuar o pagamento da obrigação vencida, e/ou contestar a ação, nos termos do Decreto-lei 911/69... a emitir novo certificado de registro de propriedade, desde que atendido o que dispõe o art. 124, do CTB, seja pela...Andamento do Processo n. 0037640-83.2017.8.03.0001 - 14/08/2018 do TJAP do ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link... do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n... de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único c/c art. 485, VIII, ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/08/2018

com ou sem documentos, ou transcorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. ... os requisitos legais, com fundamento no Art.7º, III, da Lei 12.016/2009, defiro o pedido de liminar para determinar à...-se a autoridade coatora, na forma do art. 7º, I, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076294560 RS

, inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 231. Transitar com o veículo: [...] V - com excesso de peso, admitido... vencida para a obtenção do CRLV, até porque não poderá transitar nas vias públicas sem o referido documento (artigos 124... APELAÇÃO CÍVEL. direito público não especificado. trânsito. infração ...

Andamento do Processo n. 0001760-45.2017.5.10.0111 - AP - 10/08/2018 do TRT-10

: INOBSERVÂNCIA PELOS EMBARGANTES DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997): FALTA..., prevista no artigo 123, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), não é mera formalidade, mas, sim... Embargante. Citou jurisprudência no sentido da sua tese. Sem razão. O Códig...

×