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25 de fevereiro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Andamento do Processo n. 1056701-09.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo - 23/02/2018 do TJSP

-se do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona..., com respaldo ao disposto no § 2o do artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, não ocorrendo, portanto, ilegalidade..., assim como a inadimplência do imposto. Artigo 131, § 2°, do Código de Trânsito Bra...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

. E segundo porque, consoante dispõe o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, ‘para a expedição do novo... que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas...:”MANDADO DE SEGURANÇA Licenciamento e transferência indeferidos -Possibilida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 190691320178050000

e administrativas, não se aplicando ao caso o disposto nos artigos 124, 128 e 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...; e, ainda, no quanto disposto no artigo 54, inciso V, do ECA. Senão, veja-se: Lei 9.394/1996 - Art. 38. Os sistemas de ensino... constante do art. 9º da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes ...

Inteiro Teor. : 21635098320178260000 SP 2163509-83.2017.8.26.0000

Código de Trânsito Brasileiro, para evitar a prática de atos fraudulentos, a saber: Art. 124: Para a expedição do novo... na forma prescrita em lei (art.166, inc.IV do Código Civil). A expedição do novo certificado é condicionada à exibição... 19.622 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO propri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204515 SP 2017/0292955-0

sucumbenciais. Pois bem. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, "no caso de transferência..., pelo pagamento do IPVA. As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos artigos 6o, inciso II e §2°, e 34... de obrigação solidária da apelante, invertidos os ônus sucumbenciais...

Andamento do Processo n. 2017/0292955-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

da apelante, invertidos os ônus sucumbenciais. Pois bem. O art. 134 da Lei n. 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro... a comunicação tempestiva ao DETRAN, pelo pagamento do IPVA. As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos artigos... violação dos arts. 121, 122, 123 e 124 e 134 do Código de Trâns...

Andamento do Processo n. 2023764-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2018 do TJSP

”, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, conforme alterada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial...Andamento do Processo n. 2023764-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2018 do TJSP 2023764... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MOVIDA L...

Andamento do Processo n. 1004034-61.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 22/02/2018 do TJSP

de terceiros, conforme se depreende do primado contido nos artigos 120, 121, 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 845 do Código de Processo Civil não se mostra detentora de efeitos úteis para se levar a termo a venda judicial.... Impõe-se cumprir o artigo 839 do mesmo Codex, através da expedição de man...

Andamento do Processo n. 1000256-59.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - 22/02/2018 do TJSP

de interesse local, como efeito do art. 30, I, da CF. O art. 24, da Lei 9.503/07, atribui aos Município no âmbito..., ambos da Lei 9.503/97).Diante disso, e considerando os indícios de falhas dos equipamentos que registraram as infrações... adquirido pela requerente (fls. 67), sendo necessário o prévio pagamento...

Andamento do Processo n. 0700207-41.2017.8.02.0030 - Procedimento Ordinário - 22/02/2018 do TJAL

9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para confirmando a liminar de fls. 17/19, CONDENAR O DETRAN/AL: 1) à...: Raimundo Nonato de Souza - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 124, VIII, da Lei..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.Em razão...

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