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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Andamento do Processo n. 0000259-07.2018.8.03.0001 - 21/05/2018 do TJAP

(Decreto Lei 911 /69, art. 3ºº, § 1ºº, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 /2004), desde que atendido... regularmente citada à efetuar o pagamento da obrigação vencida, e/ou contestar a ação, nos termos do Decreto-lei 911 /69... o que dispõe o art. 124 , do CTB , seja pela instituição financeira ou...

Andamento do Processo n. 0017039-56.2017.8.03.0001 - 21/05/2018 do TJAP

ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos prescritos no art. 124 da Lei Federal 9.503 , de 23.09.1997 ( Código de Trânsito... do que dispõe o Decreto-Lei 911 /69. Inicialmente, devo reconhecer, como o faço formalmente, que presentes..., com fundamento e no Decreto-Lei 911 /69, JULGO PROCEDENTE O PEDID...

Andamento do Processo n. 0030347-62.2017.8.03.0001 - 21/05/2018 do TJAP

da Lei Federal 9.503 , de 23.09.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Registre-se eletronicamente. Publique... extrajudicialmente em mora, por protesto regular, pois, ex vi do que dispõe o Decreto-Lei 911 /69. Inicialmente, devo..., o que mais dos autos consta e do livre convencimento que formo, com fundamento...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2018

da propriedade fiduciária (Decreto Lei 911/69, art. 3º°, § 1º°, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004..., a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14, art. 3º - Introduzido pela Lei 13.043/14... da medida ora decretada (Licenciamento, Circulação e Transferência), n...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2018

, pelo novo proprietário ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos prescritos no art. 124 da Lei Federal 9.503..., de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Registre-se eletronicamente. Intimem-se. do processo: 0059352... extrajudicialmente em mora, por protesto regular, pois, ex vi do que dispõe o D...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/05/2018

ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos prescritos no art. 124 da Lei Federal 9.503, de 23.09.1997 (Código... de Trânsito Brasileiro). Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. do processo: 0034978... que formo, com fundamento e no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ...

Imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária do veículo por não identificação do condutor infrator.

a impunidade, comprometendo a finalidade primordial do Código de Trânsito Brasileiro , que é a de garantir ao cidadão... o direito a um trânsito seguro; Na íntegra, dispõe a referida Resolução: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º... A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC)...

Pg. 7037. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 16 de maio de 2018... na contestação, impõe-se a observância do que dispõem os art. 124, VIII, e 128 do CTB, ou seja, o pagamento dos débitos... art. 27 da Lei 12.153/09). Publicação, registro e intimação de forma elet...

Andamento do Processo n. 1001105-10.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TJSP

automotor - Matéria regulada pelas disposições contidas nos arts. 124, VIII, 128, 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no art. 219 do Novo Código de Processo Civil (Enunciado 13... aplicada oportunamente, recolhendo-se a multa imposta no Auto...

Andamento do Processo n. 1003593-36.2018.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TJSP

.A legislação é clara ao exigir a vistoria para a emissão da 2ª via do documento (CRLV).Com efeito, as regras constam no art. 124..., VIII, do CTB, e no art. 1º, inc. IV, da Portaria 1523/2008, do DETRAN: “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado... DE TRANSITO - DETRAN AMERICANA - Procuradoria da Fazenda Pública...

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