Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo anterior;
II - Certificado de Licenciamento Anual;
III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;
VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)
IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;
XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Andamento do Processo n. 0037058-15.2019.8.03.0001 - 09/12/2019 do TJAP

deva fazê-lo, dos encargos previstos no art. 124 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de acordo... o exposto, com estribo na norma do art. 66-B da Lei Federal 4.728/65 e no …

Andamento do Processo n. 89394/RS - 09/12/2019 do TJRS

DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009, REVENDO POSICIONAMENTO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI

Página 532 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

pelo Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 124, 128 e, principalmente, no artigo 131, § 2º, cujo comando determina... do quanto estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Dezembro de 2019

-lo, dos encargos previstos no art. 124 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de acordo como Provimento ... o exposto, com estribo na norma do art. 66-B da Lei Federal 4.728/65 …

Página 278 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009, REVENDO POSICIONAMENTO.... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REALIZANDO A EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10563197920188260053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053

que não esteja devidamente licenciado é infração de trânsito capitulada no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro 1... a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Andamento do Processo n. 1065812-46.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 06/12/2019 do TJSP

esquivar-se de tal obrigação. Neste sentido, veja-se o art. 124, VIII, do CTB, que prevê que a multa de trânsito deve...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da …

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, veja-se o art. 124, VIII, do CTB, que prevê que a multa de trânsito deve ser paga para registro de veículo... (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará …

Andamento do Processo n. 1030619-91.2017.8.11.0041 - Remessa Necessária Cível - 05/12/2019 do TJMT

9.503 /1997Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão... pelas infrações cometidas.” (3) Lei 9.503 /1997Código de Trânsito Bra…

Página 94 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

, notadamente o artigo 131, § 2º do Código de Trânsito Nacional, in verbis: Art. 131. O Certificado de Licenciamento..., litteris: “Por todo o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n…