Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
I - Certificado de Registro de Veículo anterior;
II - Certificado de Licenciamento Anual;
III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;
V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;
VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;
VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;
VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (Vide ADIN 2998)
IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;
XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 10061775620208110041 MT

, sobre esse tema, dispõe o art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será... prejudicada a ação quanto ao art. 288 , § 2º , do Código de Trâ…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : APL 10273995120188110041 MT

ao pagamento das multas incidentes sobre este. Sobre esse tema, dispõe o art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art... verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : APL 10385420320198110041 MT

o art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... a ação quanto ao art. 288 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00109982220195180103 GO 0010998-22.2019.5.18.0103

através do documento de registro junto ao DETRAN, nos termos dos artigos 120,123 e 124 da Lei n.9.503/97 (Código..., porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 97 do Regimento …

Andamento do Processo n. 0722256-51.2019.8.07.0003 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJDF

coercitivos para exigir o cumprimento da obrigação. O art. 124, inciso VIII, da Lei . 9.503/97, dispõe acerca... do infrator previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão …

Página 396 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

nos arts. 124, 125 e 128 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A parte recorrente, dentro do seu ônus de comprovar os fatos.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Página 1520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

. O art. 124, inciso VIII, da Lei . 9.503/97, dispõe acerca da emissão de novo certificado, tributos, encargos e multas..., transferir o veículo para o seu nome, segundo o disposto no art. 123, …

Página 1912 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

em Id. 16293587 ¿ pág. 17/18, satisfazendo o requisito do art. 124 , III , do CTB . O mesmo não ocorre com o veículo de Id... todos os efeitos legais advindos desta entidade familiar no período de s…

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

de Trânsito, para fins de expedição de novo CRV (art. 124 , III , do Código de Trânsito Brasileiro ). Estando em nome... dos demais encargos legais, para os devidos fins - art. 46, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0020854.74.2016.8.09.0051 - 03/07/2020 do TJGO

de retenção. Sobre o licenciamento do veículo, transcrevo alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 131... de manutenção do bem, tem previsão expressa no artigo 271 do Código