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18 de outubro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1724451 PA 2018/0035598-3

DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. 1. O art. 134 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não trata.... 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização... solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trâns...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

necessário, que um dos requisitos exigidos pelo artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro para obtenção de um novo certificado.... Após aludir ao disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, discorrendo sobre os prejuízos morais que a ele teriam...-lo, descumprindo o ônus probandi a ele atribuível por força d...

Andamento do Processo n. 0061571-52.2016.8.03.0001 - 15/10/2018 do TJAP

art. 124 da Lei Federal 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Registre-se eletronicamente. Intimem..., constituída extrajudicialmente em mora, por protesto regular, pois, ex vi do que dispõe o Decreto-Lei 911/69. Inicialmente... PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/10/2018

9.503 , de 23.09.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Registre-se eletronicamente. Intimem-se. do processo... adimplemento, pelo novo proprietário ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos prescritos no art. 124 da Lei Federal ... isso, tem-se que a presente ação está embasada na Lei n. 8.245 /91, cujo...

Pg. 2802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/10/2018

e 124 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )." (TRT da 18ª Região, AP-0001349- 71.2011.5. 18.0181... de veículos há formalidades legais a serem cumpridas, basta analisar alguns artigos da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... Brasileiro ): "Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 11/10/2018

previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503 , de 23 de Setembro de 1997), nas resoluções, normas e legislação.... 124 do CTB , Resolução 466, de 11 de dezembro de 2013, do CONTRAN, e regulamentações referentes a emissão de laudos... ou o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito e IPV...

Pg. 5285. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124 do CTB... de evento 08 (art. 537 , § 1º do NCPC ), e DETERMINO a expedição de ofício ao DETRAN-GO para a transferência e registro... IMPROCEDENTE o pedido de dano material (ressarcimento). Sem custas e honorários...

Andamento do Processo n. 1002761-23.2018.8.26.0659 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

, sendo necessário o prévio pagamento daquelas (artigos 124 , VIII , e 131 , § 2º , ambos da Lei 9.503 /97). Diante disso..., como efeito do art. 30 , I , da CF . O art. 24, da Lei 9.503 /07, atribui aos Municípios, no âmbito... de sua circunscrição, o cumprimento da legislação de trânsito bem como a aplicação de...

Andamento do Processo n. 0207079-57.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 10/10/2018 do TJAM

nos JECCs, a inteligência do art. 8º, caput da Lei n. 9.099/95. O pedido, portanto, não pode ser deferido, porquanto não... submetido a vistoria, conforme enunciam os arts. 123 e 124 do CTB, e é incumbência do Réu, como já firmado na sentença... de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 12ª V...

Andamento do Processo n. 0732012-16.2017.8.07.0016 - Recurso Inominado - 10/10/2018 do TJDF

SUSPENSIVO. ANÁLISE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CRLV CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE. ART. 124... e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95... nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Analisando os requisitos de admis...

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