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13 de dezembro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

II - Certificado de Licenciamento Anual;

III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários, no caso de veículos de carga;

(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

Pg. 338. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2018

, perante o órgão de trânsito competente, a transferência de titularidade de veículo, além de outros requerimentos (fls. 48-50... a responsabilidade da instituição financeira em transferir o bem móvel citado para o nome da Autora, frente aos órgãos de trânsito... comerciais e/ou títulos cambiários. A competência das Câ...

Andamento do Processo n. 0601455-67.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/12/2018 do TJAM

, mediante comprovante de transferência de propriedade e do comprovante de aprovação de inspeção veicular, nos termos do art.... 124 do CTB. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10...% sobre o valor dado a causa. P.R.I.C. Tribunal de Justiça Seção VI Varas...

Andamento do Processo n. 0000452-55.2018.5.10.0008 - ET - 11/12/2018 do TRT-10

, do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) e § 7º do art. 129 da Lei dos Registros Públicos (Lei n.º... em cartório. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em seus arts. 52, 123 e 124, determina o modo específico para... único de transferência de propriedade DUT , com base nos artigos 12...

Pg. 1882. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

cujo nome figura do respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV (Código Nacional de 1 Trânsito - Lei 9.503.... 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro). Não sendo comprovada a propriedade da embargante sobre o veículo constritado... específico, a forma como se dá essa transferência, exigindo o efetivo regis...

Pg. 76. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

- REQUERENTE: ALPARGATAS S.A. - Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte... veicular, nos termos do art. 124 do CTB. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. P.R.I.C.... CÍVEL E DE ...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, que está amparado na legislação vigente ao negar a emissão do documento, pois o artigo 124, VIII, do CTB, e o artigo 1º, IV..., da Portaria n° 1523/2008, exigem a vistoria prévia do veículo para emissão do registro requerido. “Art. 124. Para... do RENAVAM.” Portaria Detran 1523/2008 “Artigo 1º - A vistoria de iden...

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

nos artigos 124, 128 e 134 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem... emdata anterior à arrematação os artigos 124, 128 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem, a negativa do DETRAN... da transferência da propriedade no pertinente departamento estadual de trânsito, inde...

Pg. 1705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

e outros do art. 124 do CTB), conforme arts. 120 a 129 do CTB.Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica... do CPC e da Lei 1.060/1950. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: JAIME... se manifestar em até 5 (cinco) dias (art. 12, caput, da Lei n. 11.0101/2005)...

Andamento do Processo n. 0000727-23.2017.8.19.0045 - Apelação - 07/12/2018 do TJRJ

. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 123 , 124 E 128 DO CTB .EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO...

Andamento do Processo n. 1010452-51.2018.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Licenciamento de Veículo - 07/12/2018 do TJSP

ilegalidade no ato do Detran, que está amparado na legislação vigente ao negar a emissão do documento, pois o artigo 124... requerido. “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos... substituída por informação do RENAVAM.” Portaria Detran 1523/2008 “A...

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