Art. 52, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2017

ocorrerá em 18/12/2018, estando entre eles apenas aqueles que não possuam pendências de documentação (fl.99). Quanto à verossimilhança do alegado direito, verifico que a declaração de beneficiários…