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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 6 Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

ocorrerá em 18/12/2018, estando entre eles apenas aqueles que não possuam pendências de documentação (fl.99). Quanto à verossimilhança do alegado direito, verifico que a declaração de beneficiários

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