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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 637 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 637 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077786291 RS

, o improvimento. Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal... atribuir valor econômico a res, restando observados os requisitos legais do art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal... com os requisitos do art. 159, caput e § 1º do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078612025 RS

, caput, da Lei 9.503/97, com espeque no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Dispositivo Diante do exposto... do Ministério Público, para condenar o réu MÁRCIO CARDOSO PEDROSO, por incurso no art. 306, da Lei 9.503/97 (CTB, Código... do art. 155 do Código de Processo Penal. Consoante a lição de Guilherme ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074990060 RS

suspensivo, conforme disposto no artigo 637 do Código de Processo Penal e artigo 27, §2º, da Lei 8.038/90... Com fundamento no art. 49 do Código Penal e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo... da Silva, de alcunha “Sapo”, nascido em 13/01/1996, como incursos nas sanções do art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078696739 RS

(DN 29/03/1983) , foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II , do Código Penal. O fato... disso, o Auto de Constatação de Dano da fl. 58, elaborado em conformidade com o artigo 159, do Código de Processo Penal... SUBSTITUTIVAS. Aparentemente, o artigo 44, inc. II, do Código Penal, imped...

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI . 8.137/90 C/C ARTIGO 168-A DO CÓDIGO... o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, e proporciona plenas condições ao exercício de seu direito de defesa. IV - Não... o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e Enu...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução 113, de 20/04... - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, §5º, do CPC/2015... pelo Plenário deste Tribunal (questão de ordem na ação penal 0002001-24....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313170070715001 MG

do Código de Processo Penal e o art. 27, §2º, da Lei 8.038/1990. Asseverou-se, ainda, que a jurisprudência "que assegura..., ambos da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, porque, segundo denúncia, no dia 10/03/2017, por volta das 21h49min, na rua... do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágra...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180399545001 MG

. 33, §2º, do Código Penal brasileiro, art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 8.072/90. O quantum de pena aplicado..., inicialmente, pela sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II, IV, V e VII do Código de Processo Penal... da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080011307 RS

637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990. 2 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... II (duas vezes), na forma do art. 70, com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, conforme..., com a agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência), todos do Código P...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079349627 RS

-2017 PUBLIC 16-06-2017) 11 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/1990....C.S.S. com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isto porque não há como afirmar que os acusados...-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pel...

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