Artigo 637 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Página 1704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

Eduardo Madureira Serrano - Apelante: Roberto Quebara Filho - Apelante: Gustavo Usmaile Bonfim Rodrigues - Apelante: Wesley Henrique Brito da Silva - Apelante: Luciano Ruthieles da Silva Avelar -…

Página 1387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

- Advs: Alcione Gomes da Silva (OAB: 146522/SP) - Lusival Santos Gaspar Dutra Junior (OAB: 424235/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Liberdade Nº 0000693-62.2018.8.26.0451 - Processo…

Página 1389 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Seção de Direito Criminal) - Advs: João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - Lucas Vinicius Salome (OAB: 228372/SP) - Gauthama Carlos Colagrande F. de Paula (OAB: 220282/SP) - Jose Alcides…

Página 1393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ulysses da Silva (OAB: 242238/SP) - Liberdade Nº 1500162-28.2020.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

apreciação do recurso. Após, procedidas as anotações de praxe, arquive-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael Nonaka da Silva (OAB:…

Página 1265 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Providencie a Secretaria os registros necessários em relação ao agravo interno, tornando os autos conclusos. Finalizado…

Página 1266 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Registro - Apelante: DARCI GOMES DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos…

Página 1281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

“a”, 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do…

Página 1881 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

procedidas as anotações de praxe, devolva-se o feito à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São…

Página 1887 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2021

MARCOS DE MEIRA PEREIRA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Segue, em separado, decisão relativa ao recurso interposto. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção…