Artigo 637 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Página 1730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

ANTUNES - Apelante: Raquel Camilotti da Silva - Apelante: VINICIUS DANIEL ANTUNES DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos…

Página 1735 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Maria Jamile Jose (OAB: 257047/SP) - Gabriela Vianna Von Bentzeen Duarte Machado (OAB: 453133/SP) - Gabriela Land Valim Lomardo (OAB:…

Andamento do Processo n. 0021254-40.2017.8.26.0032 - Recurso em Sentido Estrito - 02/12/2021 do TJSP

Nº 0021254-40.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito…

Andamento do Processo n. 1500666-74.2020.8.26.0567 - Apelação Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1500666-74.2020.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 1826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Nº 1501532-11.2019.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 1827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

- Liberdade Nº 1500666-74.2020.8.26.0567 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação…

Das decisões do Supremo Tribunal Federal, votos e argumentos que declararam a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena

Em concordância com dispositivo processual, referentes aos art. 637, CPP [1] c/c arts. 995 e 1.029, § 5° do CPC [2] , em regra, os recursos de natureza especial e extraordinária não geram efeitos…

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIME DA COMARCA DE CAMAÇARÍ - BAHIA Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Efeitos da incorporação do Pacto de São José da Costa Rica em nosso ordenamento pátrio

Benedito Silva Junior 1 Prof. Camila Cardoso Lima 2 Resumo: O princípio da presunção de inocência logrado no art. 5º LVII da Constituição Federal , garante que ninguém poderá ser considerado culpado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000496-18.2020.8.13.0090 Brumadinho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A, DO CP - ABSOLVIÇAO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NAO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O…