Art. 123, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019

pelo autor, tendo em vista que o mesmo não comprovou ter atendido, no prazo legal, as disposições do art. 123 , § 3º... , do Código de Trânsito Brasileiro . Outrossim, não encontro nenhuma prova de …

Andamento do Processo n. 1027936-73.2016.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - 04/10/2019 do TJSP

Honda/CG, ano fabricação 2003, cor verde, placa DKM 9684, ao requerido em 03 de março de 2014. Nos termos do art. 123, § 3º... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HOFFMANN …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo... DKM 9684, ao requerido em 03 de março de 2014. Nos termos do art. 123, § 3º, …

Página 1291 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

do DUT, conforme art. 123, §3º do CTB. 2.3 Em relação ao pedido para oficiar a Receita Federal a fim de comprovar o poder... aos 3 (três) últimos anos. 2.1 Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do …

Página 1296 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Setembro de 2019

o preenchimento do DUT, conforme art. 123, §3º do CTB. 2.3 Em relação ao pedido para oficiar a Receita Federal a fim de comprovar..., caput e §1º do Código de Processo Civil, ou observando-se, se …

Página 1065 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

°, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, a autora provou por meio dos documentos de ID 29963410 – Pág 1/3 e ID... do direito pela autora, tendo em vista que o mesmo não comprovou ter …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , para que seja possível a expedição... desta decisão. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com …

Página 5 da Paracatu do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Agosto de 2019

, previsto no art. 123, § 3º do CTB, ou seja, 30 (trinta) dias, não bastando a lacônica e genérica alegação de que não o fez... 00071 - Número TJMG: 047004019025-3 Numeração única: …

Página 2006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

placas AKD 1148 , ao requerido, na data de 16/04/2010 (fls. 23). Nos termos do art. 123, §3º, do CTB, deveria o requerido... de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a …

Andamento do Processo n. 201801012029 - Direito do Consumidor.Taxa de Assistência Técnica - 23/07/2019 do TJSE

DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMO EXIGE O ART. 123, §§1º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA …