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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 1115 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1115 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10209211220148260506 SP 1020921-12.2014.8.26.0506

, observando-se os artigos 1.115 e 1.116 , ambos do Código de Processo Civil , constando dos editais, oportunamente, as ressalvas.... Inteligência, na espécie, do art. 1.322 do Código Civil . Precedentes do Tribunal. Medida adequada a promover a sub-rogação... se revelam indispensáveis à propositura da ação Direito de ...

Andamento do Processo n. 1035476-97.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

ideais, observando-se os artigos 1.115 e 1.116, ambos do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 14, NCPC, constando...Andamento do Processo n. 1035476-97.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP Processo 1035476... a liquidação, com juros legais moratórios contados do trânsito em julgado desta sentenç...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

e frações ideais, observando-se os artigos 1.115 e 1.116, ambos do Código de Processo Civil/1973, c/c art. 14, NCPC.... 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil..., seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.5. As cita...

Andamento do Processo n. 2015/0152327-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

, em 1ª ou 2ª praça -Acolhimento - Impossibilidade - Art. 1115 do CPC/1973 - Cumprimento -Necessidade - Decisão mantida... fls. 169/173. Nas razões do especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 535, II, 467, 1109, todos do CPC/1973... não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II do C...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

ao da avaliação, em 1ª ou 2ª praça -Acolhimento - Impossibilidade - Art. 1115 do CPC/1973 - Cumprimento -Necessidade - Decisão.... A insurgência não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação do artigo 535, II do CPC/73, não assiste razão à... mantida, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. Opostos emb...

Pg. 11445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 158 e 159 do Código Civil e 593, do Código de Processo Civil.... Inicialmente, no que tange ao argumento de violação arts. 158 e 159 do Código Civil e 593, do Código de Processo Civil, tem...Pg. 11445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017 seguiu o rito ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 144399620098260132 SP 0014439-96.2009.8.26.0132

, à luz do disposto no artigo 1.316 do Código Civil. Prossegue o recorrente dizendo que faz jus à quota-parte da apelada... de que a mesma se eximiu dos pagamentos dos débitos incidentes sobre o bem. A regra do artigo 1.316 do Código Civil não... VIEGAS. São Paulo, 11 de janeiro de 2017. Salles Rossi Relator Assinatura...

Andamento do Processo n. 0004906-83.2012.8.26.0011 - Apelação - 16/12/2016 do TJSP

INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO (ARTIGOS 1.114 E 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ARTIGO 886, II DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTAM REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC...Andamento do Processo n. 0004906-83.2012.8.26.0011 - Apelação - 16/12/2016 do TJ...

Pg. 3489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

AO DA AVALIAÇÃO (ARTIGOS 1.114 E 1.115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E ARTIGO 886, II DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE PROCESSO CIVIL, COMPORTAM REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 – RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47871020128260404 SP 0004787-10.2012.8.26.0404

indivisível, incide o disposto no art. 1.322 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação ao recurso dos autores..., ao contrário do alegado pelo réu na contestação. O art. 1.320 do Código Civil dispõe que a todo o tempo será lícito exigir... de preferência assegurado pelo art. 1.118, inciso I, do CPC e art. 1.322...

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