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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Parágrafo 4 do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 4, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

aos adotantes pelo país de destino, nos termos do art. 52, § 4º, inciso VI, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e VI - prestar... em vista o disposto nos arts. 50 a 52 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no Decreto 3.087, de 21 de junho... DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o incis...

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/11/2013

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 631. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/08/2013

P. LTDA - 1. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Assim, diante da proximidade da data do evento, DETERMINO que a requerente apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,

Pg. 517. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/07/2013

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/09/2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados. Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em

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