Art. 52, § 4, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

aos adotantes pelo país de destino, nos termos do art. 52, § 4º, inciso VI, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; e VI - prestar... em vista o disposto nos arts. 50 a 52 da Lei 8.069, de 13

Página 505 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Novembro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO HOMERO LECHNER DE ALBUQUERQUE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 631 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Agosto de 2013

P. LTDA - 1. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Assim, diante da proximidade da data do evento, DETERMINO que a requerente apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,…

Página 517 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 15 de Setembro de 2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados. Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em…