Art. 123, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Andamento do Processo n. 1064989-72.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 13/12/2019 do TJSP

-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado... legal. Ademais, não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio... porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. …

Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai... de seus artigos 123 , § 2º , 241 e 282 , § 1º. Destarte, o …

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade... (fls. 30/55). Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro

Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123 , § 2º e artigo 282 , § 1º... , ambos do CTB : Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10312440420198260053 SP 1031244-04.2019.8.26.0053

à ciência da infração, conforme se denota da leitura do inciso II, do parágrafo único, do art. 281, da Lei Federal ..., ambos do CTB). Colhe, nesse exato sentido, a regra do artigo 3º, §1º, da …

Andamento do Processo n. 1023439-49.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos 123, § 2º, 241 e 282, § 1º. Logo, o requerente deve... Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1010595-87.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, onde... e responsabilidade. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasilei…

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

ou arrendatário a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o relatório nos termos …

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de convalidação de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro , consoante... se extrai de seus artigos 123 , § 2º , 241 e 282 , § 1º. …