Parágrafo 2 Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005035-32.2019.8.26.0462 SP 1005035-32.2019.8.26.0462

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000363103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005035-32.2019.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079294-77.2018.4.04.7100 RS 5079294-77.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5079294-77.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: FABIO LUIS ZAJACZKOWSKI (IMPETRANTE)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003493-93.2016.4.04.7111 RS 5003493-93.2016.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003493-93.2016.4.04.7111/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Maio de 2021

DECLARAM , Proprietário e Condutor Infrator, sob responsabilidade penal, cível e administrativa, que são verídicas as informações e documentos fornecidos, estando ciente do dever de atualização…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Maio de 2021

Delegado de Polícia Inácio Monteiro Maciel Diretor Presidente do DETRAN - AP ANEXO I (PORTARIA Nº 0375 / 2021-DETRAN/AP, 11 DE MAIO DE 2021) DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS MEIOS DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005586-32.2019.8.26.0132 SP 1005586-32.2019.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005586-32.2019.8.26.0132, da Comarca de…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Nesse contexto, é cediço que constitui obrigação do condutor informar a alteração de seu endereço, sob pena de convalidação de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo…

Página 856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

tão somente o direito da autora de ser ressarcida do valor pago a maior a título de ITCMD, considerando para tanto a diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele devido, com observância…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017205-70.2021.4.04.0000 5017205-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017205-70.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Arthur Teixeira Monteiro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017205-70.2021.4.04.0000 5017205-70.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50023520820214047000 …