Art. 123, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai de seus artigos 123 , § 2º , 241... do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Indevidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052886020184047113 RS 5005288-60.2018.4.04.7113

(arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art.... PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA …

Andamento do Processo n. 9003406-48.2019.8.21.0033 - 01/06/2020 do TJRS

DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.... 12 DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 12…

Página 2588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, § 2º, E 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007... OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ART…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049925720178260077 SP 1004992-57.2017.8.26.0077

seu cadastro atualizado, nos termos do art. 123, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: Apelação Cível 1004992... que o Impetrante alega residir. Dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Trânsito B…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004992-57.2017.8.26.0077 SP 1004992-57.2017.8.26.0077

, contraditório e ampla defesa – Inteligência dos arts. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB – Sentença mantida – Recurso improvido....

Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Maio de 2020

CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FEDERAL 9.784/99, NO 3º DO ART. 26, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS ESTADOS-MEMBROS... QUE É O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, IN VERBIS:A INTIMAÇÃO PODE SER EFETUADA …

Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

. Confira-se o artigo 123 , § 2º e artigo 282 , § 1º , ambos do CTB : Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo... de exigência legal. Ademais, não se pode perder de vista que o Código de Trânsi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50140959720204040000 5014095-97.2020.4.04.0000

se depreende da leitura dos arts 123 , § 2º , e 282 , § 1º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Nesse sentido... todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014095-97.2020.4.04.0000 5014095-97.2020.4.04.0000

/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26 , § 3º , da Lei 9.784... da leitura dos arts 123 , § 2º , e 282 , § 1º , ambos do Código de Trânsito B…