Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

Transferência de condenados

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70039692120188260050 SP 7003969-21.2018.8.26.0050

computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar... Ferreira da Silva, para lhe conceder indulto, com fundamento no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial 8.380/14... circunstanciado (fls. 70/71). O Decreto Presidencial 8.380, de 24 de deze...

Inteiro Teor. Apelação: APL 437620167100010

. O Decreto-Lei1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM) define o que são crimes militares em tempo de paz no artigo 9º...-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e, também, os militares, quando estes forem acusados... Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei. Dita ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70004101920187000000

, fixando a pena em 4 (quatro) meses de detenção, convertida em prisão, (art. 59, II, do Código Penal Militar). Foi detraído... previsto no art. 187 do CPM. Inconformada a defesa interpôs Apelação, mas o decreto condenatório "a quo" foi mantido.... 187, c/c o art. 189, inciso I, ambos do CPM. Narra a Denúncia que o mil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70004543820187000000

acusatória, com a citação do ora denunciado, como incurso na sanção prevista no artigo 187 , do Código Penal Militar..., c/c art. 255, a, b e d, todos do Código de Processo Penal Militar (fl. 95). O Acusado foi citado (fl.170), qualificado... predominante nesta Corte. III - Nãorecepção do crime de deserção em tempos d...

Apelação: APL 70004543820187000000

Apelação APL 70004543820187000000 Apelação 05/12/2018 - 5/12/2018 1) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 59...; 67; 187; 189, II. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 427; 611; 626, b, c, d, e. 2) Declaração de voto (Ministra... Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70001330320187000000

de direitos, autorizada pelo art. 44 do Código Penal comum, não se aplica à Justiça Militar em respeito ao princípio... o cumprimento da pena, de acordo com a alínea "c" do § 2º do art. 33 do Código Penal comum. Ainda, nos termos do art. 67..., fazendo-se necessária a incidência das qualificadoras dispostas nos §§ 4º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70002526120187000000

) e art. 223 (ameaça), por duas vezes, tudo do Código Penal Militar. Requer, ainda, a oitiva dos ofendidos: (1) Soldado... de comportamento que lesiona bem jurídico especialmente protegido pela lei penal militar, cumpre ao MPM requerer que, recebida... de detenção. De fato, o apelante faz jus à detração penal, segundo ...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 25/10/2018

opostos pela Defesa, em face de não se encontrar presente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 119, § 1º, do RISTM. Intimem-se a Embargante e a PGJM. Dê-se ciência ao eminente Revisor.

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 22/10/2018

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA Ministro-Presidente Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Ministro

Andamento do Processo n. 7000052-88.2017.7.00.0000 - Apelação - 08/10/2018 do STM

APELAÇÃO Nº 7000052-88.2017.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTES: JOHN KENEDI DOMINGUES E ANDRE ARRUDA TAVARES DE LIMA APELADO:

×