Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.
Transferência de condenados

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0006891-45.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006891-45.2021.8.16.0013 POLO ATIVO WILLIAN CESAR LADEIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARK STANLEY BARBOSA IRIAS | 83016/PR NATHÁLIA DE OLIVEIRA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000456-37.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000456-37.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 7000464-14.2020.7.00.0000 MS 7000464-14.2020.7.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 196.205 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 7000464-14.2020.7.00.0000 MS 7000464-14.2020.7.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇAO: ACÓRDAO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 196.205 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/03/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 196.205 (1025) ORIGEM : 196205 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LUIS FERNANDO DA SILVA PROC.(A/S)(ES)…

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Março de 2021

do Código Penal”. (eDOC 5, p. 159) Percebe-se que a Turma julgadora fundamentou a fixação do regime semiaberto pela existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, a das consequências do…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000367-14.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000367-14.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: LUIS EDUARDO PINHEIRO DAS NEVES DEFENSORIA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000367-14.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 7000367-14.2020.7.00.0000 - Apelação - 04/03/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000367-14.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: LUIS EDUARDO PINHEIRO DAS NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Março de 2021

adequada ao caso, torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Por fim, considerando-se que o Recorrente não exauriu as vias recursais ordinárias, visto que, para questionar o não…