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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

Transferência de condenados

Andamento do Processo n. 7000052-88.2017.7.00.0000 - Apelação - 08/10/2018 do STM

do art. 67, paragrafo único, inciso I, do RISTM, o Ministro Presidente proclamou decisão nos termos do voto do Ministro..., com fulcro no art. 439, alínea "b", do CPPM, por não constituir o fato infração penal. Os Ministros LUIS CARLOS GOMES...Andamento do Processo n. 7000052-88.2017.7.00.0000 - Apelação - 08/10/2018 ...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 08/10/2018

Secretaria Judiciária. Brasília, 4 de outubro de 2018. Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Ministro-Relator 1 Art... sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. [2] Art. 119. Cabem Embargos de Nulidade e Infringentes... a sua admissão ou não; caso admitidos abrir-se-á vista, pelo prazo de cinc...

Andamento do Processo n. 7000390-28.2018.7.00.0000 - Apelação - 02/10/2018 do STM

APELAÇÃO Nº 7000390-28.2018.7.00.0000 RELATOR: Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. REVISOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. APELANTE: HALYSON SILVA SANCHES, ex-Sd Ex. ADVOGADO: Defensoria Pública da

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 02/10/2018

, inciso I, ambos do Código Penal Militar, condenando-o à pena de 03 (três) meses de detenção, convertida em prisão... cumprimento de pena, resguardado o direito à detração penal, na forma do art. 67 do CPM (Proc. 000219-29.2015.7.12.0012... PÚBLICO MILITAR E VAGNER LIMEIRA MARTINS . ADVOGADO: Dr. Sandro Leite de Araúj...

Andamento do Processo n. 7000052-88.2017.7.00.0000 - Apelação - 28/09/2018 do STM

Defensoria Pública da União . No mérito , na forma do art. 67, paragrafo único, inciso I, do RISTM, o Ministro Presidente...Andamento do Processo n. 7000052-88.2017.7.00.0000 - Apelação - 28/09/2018 do STM APELAÇÃO 7000052-88.2017.7.00.0000... DOMINGUES e ANDRE ARRUDA TAVARES DE LIMA . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ....

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 28/09/2018

de nulidade do processo, suscitada pela Defensoria Pública da União . No mérito , na forma do art. 67 , parágrafo único, inciso I..., e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré Guimarães de Moraes. APELAÇÃO 7000075-97.2018.7.00.0000 . RELATOR...-Geral da Justiça Militar, Dra. Maria de Nazaré ...

Andamento do Processo n. 7000090-66.2018.7.00.0000 - Apelação - 21/09/2018 do STM

do art. 125, § 2º, alínea "c", do Código Penal Militar, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da cessação...Andamento do Processo n. 7000090-66.2018.7.00.0000 - Apelação - 21/09/2018 do STM APELAÇÃO 7000090-66.2018.7.00.0000.... No mérito, o Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único do RISTM, ...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 21/09/2018

do art. 315 do Código Penal Militar as condutas perpetradas por um Soldado Reformado da Força Aérea Brasileira e sua ex... de documento particular. Incabível o enquadramento da conduta com as benesses do art. 16 do Código Penal Brasileiro...Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 21/09/2018 RELATOR: MINISTRO FRANCISC...

Andamento do Processo n. 7000090-66.2018.7.00.0000 - Apelação - 10/09/2018 do STM

. No mérito , o Presidente, na forma do art. 67, parágrafo único do RISTM, proclamou decisão mais favorável ao Apelante...Andamento do Processo n. 7000090-66.2018.7.00.0000 - Apelação - 10/09/2018 do STM APELAÇÃO 7000090-66.2018.7.00.0000... : RICARDO MEIRELLES DE OLIVEIRA . ADVOGADOS: VALDEIR PEREIRA GOMES e CARLOS...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 10/09/2018

, de aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento na entrada em vigor da Lei 13.491/07. No mérito , por unanimidade... Pereira de Medeiros Filho , e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Cezar Luís Rangel Coutinho. APELAÇÃO 0000021..., e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Cezar Luís...

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