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26 de abril de 2018
Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata.

Transferência de condenados

Inteiro Teor. : 90029784520178260050 SP 9002978-45.2017.8.26.0050

-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, e, quando for o PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição... da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 d...

Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 09/03/2018 do STM

do art. 67 , parágrafo único, do RISTM, Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente JOSÉ COÊLHO FERREIRA proclamou decisão...Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 09/03/2018 do STM APELAÇÃO 0000090-10.2015.7.06.0006... MAURICIO COSTA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: D...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 09/03/2018

DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Na forma do art. 67, parágrafo...Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 09/03/2018 do delito previsto no art. 240, caput, e § 5º, do CPM, pela... ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 123...

HABEAS CORPUS: HC 150949 SP - SÃO PAULO 0013757-79.2017.1.00.0000

prática do crime previsto no artigo 187 , caput, do Código Penal Militar (deserção). (eDOC 2, p. 3-4) O paciente foi... previsto no artigo 187 , caput, do Código Penal Militar (deserção). (eDOC 2, p. 3-4) O paciente foi absolvido... pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército, com fundamento no artigo 439 , al...

Andamento do Processo n. 150.949 - Habeas Corpus - 22/02/2018 do STF

o Exército, com fundamento no artigo 439, alínea d, do Código de Processo Penal Militar. (eDOC 2, p. 142-146) Irresignado... excludentes de culpabilidade. O artigo 88, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal Militar, que veda a concessão do benefício..., do Código Penal Militar (deserção). (eDOC 2, p. 3-4) O paciente f...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

prática do crime previsto no artigo 187, caput, do Código Penal Militar (deserção). (eDOC 2, p. 3-4) O paciente foi... da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é... provisória cumprida, ex vi do artigo 67 do CPM, “fixando-lhe o regime prisional abe...

Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 21/02/2018 do STM

Andamento do Processo n. 0000090-10.2015.7.06.0006 - Apelação - 21/02/2018 do STM APELAÇÃO 0000090-10.2015.7.06.0006... : CARLOS MAURICIO COSTA DOS SANTOS . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . Na forma do art.... 67, parágrafo único, do RISTM, o Presidente proclamou decisão nos termo...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 21/02/2018

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 21/02/2018 HABEAS CORPUS 7000069-27.2017.7.00.0000 . RELATOR: MINISTRO... DOS SANTOS . DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . Na forma do art. 67 , parágrafo único... Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior . HABEAS CORPUS 7000114-31.2017.7....

Andamento do Processo n. 0000083-86.2016.7.02.0202 - Apelação - 19/02/2018 do STM

a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União , de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM. Na forma do art. 67, inciso I.... ARTIGO 290 DO CPM. RECEPÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O art...Andamento do Processo n. 0000083-86.2016.7.02.0202 - Apelação -...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 19/02/2018

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 19/02/2018 Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61... Superior Tribunal Militar.....................01 Secretaria Judiciária.......................01 Seção de Diligências.........................01 Seção de Acórdãos.........................01 Auditoria...

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