do veículo, passando a constar o seu nome enquanto proprietário deste. Segundo o artigo 123 , parágrafo 1º do Código de Trânsito... COMPRADOR (A), celebram o presente Contrato de Compra e Venda de …
Art. 123, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
Andamento do Processo n. 7001437-21.2017.8.22.0018 - Recurso Inominado C?vel - 06/12/2019 do TJRO
, parágrafo 1º, do Código Trânsito Brasileiro assim prevê: No caso de transferência de propriedade, o prazo para..., a quem cumpria comunicar ao órgão de trânsito a transferência de sua propriedade …
Página 2239 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
DANOS, “EX VI” DO ARTIGO 32, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.906/94. PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGADA PELO AUTOR AOS ADVOGADOS...” DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 326 DO C. …
Página 2337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 123, PARÁGRAFO 1º, E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VISLUMBRA-SE CULPA DO RÉU HIPÓTESE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL …
Página 622 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019
configura nova contratação.Inaplicabilidade do § 5º do art. 35 da Lei nº 9.656 /98.4. Negativa de inclusão que se demonstra... que se impõe ao proprietário adquirente é no tocante à expedição do …
Página 897 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem custas e …
Página 1247 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019
-se fundado no artigo 123, § 1º, do Código Trânsito Brasileiro, o qual reza que incumbe ao adquirente proceder à transferência... E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN – OBRIGAÇÃO DO …
Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019
há nos autos qualquer subsídio com o qual se possa fundamentar sua tese. III. O Código de Trânsito Brasileiro determina... no artigo 123 , inciso I , § 1º , que o adquirente de veículo está …
Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019
Pública, na forma do Art. 123, § 1º, do CTB. 2.1. Aliado à obrigação do adquirente, o proprietário anterior deverá, no prazo... ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRA A LIDE. DANO MORAL. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00080875920178070007 DF 0008087-59.2017.8.07.0007
o seu nome (CTB, art. 123, I, § 1º), responsabilidade não cumprida no prazo legal, o que ensejou os embargos de terceiro diante..., por decisão judicial da 2.ª Vara Cível de Taguatinga, proferida …