Parágrafo 1 Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Andamento do Processo n. 0803419-18.2020.8.14.0005 - 19/01/2021 do TJPA

, nos termos do artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , competir ao adquirente, não vislumbro a urgência...-2692-16” (ID . 22042839 -Pág. 1/12) para fins de aquisição dos veículos …

Andamento do Processo n. 0719982-68.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2021 do TJDF

do Art. 123, § 1º, do CTB. 2.1. Aliado à obrigação do adquirente, o proprietário anterior deverá, no prazo de 30 (dias.... ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRA A LIDE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Janeiro de 2021

junto ao DETRAN a transferência do veículo cabe ao proprietário adquirente, em razão do disposto nos artigos 123, §1º do CTB...: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de …

Página 1021 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

os artigos 330, inciso III, c/c 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/99; Súmula... proprietário pelas penalidades impostas até a data da comunicação, …

Andamento do Processo n. 0703162-23.2019.8.07.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

, nos termos do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário o registro, junto.... 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de quaisquer débitos. Segundo o art. 124, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: “Para a expedição do novo... o art. 123 § 1º do CTB. Neste aspecto, verifica-se que o autor foi intimado a …

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

pela procuração supramencionada. Em relação aos veículos automotores, nos termos do § 1º do artigo 123 do Código... de Trânsito Brasileiro , incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão …

Andamento do Processo n. 5621810-70.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/01/2021 do TJGO

do veículo para o seu nome, em injustificado descumprimento do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... providenciou a transferência do veículo para o seu nome, em injustificado …

Página 940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, conforme previsão contida no art. 123, I, § 1º, da Lei . 9.503/97. Sem o qual, afetará a continuidade dos registros... do artigo 653, do Código de Processo Civil; b) certidão de casamento dos de …

Página 13731 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

de pagamento, a teor do que dispõe o art. 123, inciso I, §1º, Código de Trânsito Brasileiro. Tal diligência se justifica... no art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a …