Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 123 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 123, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Pg. 3226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL ALIENADO (ART. 123, I, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de Almeida (OAB: 341552/SP... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, ...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-se que a compradora não observou o prazo do artigo 123, inciso I, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro para....Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II do Código... do artigo 1286 das Normas da Corredoria Geral de Justiça - proc. CG 16/2016.Decor...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

do art. 124, inciso VIII, da Lei 9.503/97, que assim dispõe: "Art. 124. Para a expedição do novo Certificado... seu nome, a teor do art. 123 §1º, do CTB, no prazo estabelecido. Ocorrida a tradição, o novo adquirente, no caso o réu... e administrativos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

. 123 §1º, do CTB, no prazo estabelecido. Ocorrida a tradição, o novo adquirente, no caso o réu, assume os ônus... da transferência junto a terceiros, ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda. Ademais, por força do art. 475 do Código Civil, a parte..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do C...

Apelação Cível: AC 70074432055 RS

de veículo sem a devida comunicação ao órgão próprio como previsto no art. 123, inc. I, §1º e no art. 134 do CTB... desautoriza pretensão de dano moral pela demora na transferência do veículo e incidência de multa de trânsito. RECURSO DESPROVIDO.... (Apelação Cível 70074432055, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

Pg. 2647. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º, 134 E 257, CAPUT E §7º DO CTB – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO... A SUA VIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL 11.960/09, CONSOANTE RESTOU DECIDIDO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de rigor.Preambularmente convém assentar que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 123. Será obrigatória... deveriam ser providenciados pelo comprador (ora requerido fl. 11), conforme art. 123, I, § 1º, do CTB, o que lhe era possível... em que se encontra, nos termos do art. 355, I e II do Código de...

Pg. 2987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

a referida transferência a teor do art.1231º, do CTB, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no... importe de 10% sobre o valor da execução, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução... - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - K.D.S....

Pg. 1261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

no prazo de 30 dias, conforme determina o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Com base nos princípios... do STJ. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 911/69, o registro do gravame de alienação fiduciária na documentação..., ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010...

Pg. 144. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

DESCABIDA 1 Enquanto a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo é do adquirente (CTB, art. 123, § 1º... de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2017.025657 Quinta Câmara de Direito Civil 1.Apelação Cível... do art. 500 do Código Civil, e para a correta avaliação se a venda fo...

×