Art. 123, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
morais. Explico. Estabelece o artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , que a transferência da propriedade é... 123 , § 1º e 134 , do Código de Trânsito Brasileiro . Protesto pelo não pagamento de IPVA (2013). Alegada venda.... Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art...
o artigo 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , que a transferência da propriedade é obrigação que recai... os próprios requeridos, vigia a Portaria nº 013-DLog de 19 de agosto de 2002 que assim previa em seu artigo 6º: “Art. 6... materiais e morais. Compra e venda de automóveis. Ausência de transferência. In...
. Razão assiste a requerente, nos termos do art. 123, §1º, do CTB, incumbe ao comprador, novo proprietário do veículo... presente momento, visto que o art. 54° da lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau... DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos. Relat...
a autarquia de trânsito, gerando débitos em nome do autor. Razão assiste a requerente, nos termos do art. 123, §1º, do CTB.... Nos termos do art. 123, §1º, do CTB é de responsabilidade do comprador realizar a transferência, mesmo em casos de leilão... Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos...
junto a autarquia de trânsito, gerando débitos em nome do autor. Razão assiste a requerente, nos termos do art. 123, §1º... do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de natureza condenatória. A parte requerente propôs a presente.... 123, §1º, do CTB é de responsabilidade do comprador realizar a transferênci...
o art. 123, I, §1°, do CTB, como também de requerer a transferência da dívida relativa ao veículo. Pelo exposto, DEFIRO... ser o valor revisado caso não atenda a finalidade do instituto. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil... a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou o risco ao resultado ...
do disposto nos artigos 123, §1º e 134, ambos do CTB: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro... comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão... da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do ar...
/Apelado não providenciou tal transferência no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 123, § 1º, do Código..., esta condenação transitou Código de Verificação :2018ACO5E5SSFPUJBUVKEJBIFNA GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1...) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do §...
, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9.503/1997); - Em juízo perfunctório, que deve ser analisado... (fls. 61/81) afirma que a decisão guerreada não merece reparos. Argumenta que "o art. 123, I, § 1.º, do Código... realizar a transferência do veículo e dos débitos por ele gerados. Isso porque, segund...
, consoante estabelece o art. 123, inciso I e seu § 1º., do Código de Trânsito, abaixo transcrito: Art. 123. Será obrigatória... e ainda caracterizada a falha na prestação dos serviços da requerida, cabe à requerida, diante do que dispõe o art. 123, § 1º., do Código...), o que seria de sua responsabilidade, nos termos ...