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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 4, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 4. Inhapim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/09/2018

Autor: José Andrade dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista ao autor para manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. Adv -

Andamento do Processo n. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - - País de Acolhida - 15/03/2016 do TJBA

03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a): Rita de Cássia Santos Batista. Decisão válida para o Processo abaixo relacionado: "Considerando o cumprimento do Art. 52,

Pg. 121. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2016

02 - Organismo: CIFA - Processo: 290/14 - M.C. e M.B. - País de acolhida: Itália Relator(a): Karla Adriana Barnuevo de Azevedo. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a):

Andamento do Processo n. 01 - Organismo - 16/12/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processo abaixo relacionado: "… Considerando o teor do parecer da Equipe Técnica e o cumprimento do Art. 52, § 4º, inciso V do

Pg. 166. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2015

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2015/49421 INTERESSADO: MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA MELGACO ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DESPACHO "Trata-se de procedimento instaurado a requerimento da

Andamento do Processo n. 0002084-48.2013.8.24.0042 - Adoção / Adoção Internacional - 11/12/2015 do TJSC

ADV: CAROLINA LORO BELOTTI JUNKES (OAB 13575/SC) Processo 0002084-48.2013.8.24.0042 (042.13.002084-4)- Adoção -Adoção Internacional - Requerente: P. I. - Requerente: P. I. - Requerente: P. I. -

Andamento do Processo n. 01 - Organismo: AiBi - Processo: 064/09 - M.P. e M.M. - - País de Acolhida - 17/11/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processos abaixo relacionados: "… Aguardem-se novas informações pós-adotivas, no prazo legal...". Acolhida à unanimidade. 01 -

Pg. 127. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2015

II - CONTROLE PÓS-ADOTIVO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processos abaixo relacionados: "… Aguardem-se novas informações pós-adotivas, no prazo legal...".

Andamento do Processo n. 01 - Organismo - La Casa - 17/08/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processo abaixo relacionado: "… Considerando o teor do parecer da Equipe Técnica e o cumprimento do Art. 52, § 4º, inciso V do

Pg. 164. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2015

PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA SESSÃO DO DIA 14/08/2015 I - PROCESSOS HABILITADOS: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para o Processo abaixo relacionado: " … Habilitação

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