Art. 52, § 4, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0019579-06.2019.8.23.60301-380 - 28/11/2019 do TJRR

Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos (art. 52, § 4º, V, Lei 8.069/1990). Parágrafo único. Caso... - CEJAI/RR (art. 52, Lei 8.069/1990). Art. 18. Ainda que parentes da criança ou …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Novembro de 2019

(art. 52, § 4º, V, Lei 8.069/1990). Parágrafo único. Caso o país de acolhida não possua organismo credenciado para atuação... prévio previsto no art. 52 da Lei 8.096/1990 e nos arts. 17, 18, 19 e …

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

, reputo satisfeitas as exigências do art. 52, § 4º, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo... da Silva Tobermann, que fixo no período mínimo exigido pelo Estatuto da Criança e do …

Página 4 da Inhapim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Setembro de 2018

Autor: José Andrade dos Reis; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista ao autor para manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. Adv -…

Andamento do Processo n. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - - País de Acolhida - 15/03/2016 do TJBA

03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a): Rita de Cássia Santos Batista. Decisão válida para o Processo abaixo relacionado: "Considerando o cumprimento do Art. 52,…

Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Março de 2016

02 - Organismo: CIFA - Processo: 290/14 - M.C. e M.B. - País de acolhida: Itália Relator(a): Karla Adriana Barnuevo de Azevedo. 03 - Processo: 626/03 - L.D. - País de acolhida: França Relator (a):…

Andamento do Processo n. 01 - Organismo - 16/12/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processo abaixo relacionado: "… Considerando o teor do parecer da Equipe Técnica e o cumprimento do Art. 52, § 4º, inciso V do…

Página 166 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Dezembro de 2015

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2015/49421 INTERESSADO: MARCIA CRISTIE LEITE VIEIRA MELGACO ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DESPACHO "Trata-se de procedimento instaurado a requerimento da…

Andamento do Processo n. 0002084-48.2013.8.24.0042 - Adoção / Adoção Internacional - 11/12/2015 do TJSC

ADV: CAROLINA LORO BELOTTI JUNKES (OAB 13575/SC) Processo 0002084-48.2013.8.24.0042 (042.13.002084-4)- Adoção -Adoção Internacional - Requerente: P. I. - Requerente: P. I. - Requerente: P. I. -…

Andamento do Processo n. 01 - Organismo: AiBi - Processo: 064/09 - M.P. e M.M. - - País de Acolhida - 17/11/2015 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ORGANISMOS CREDENCIADOS Decisão válida para os Processos abaixo relacionados: "… Aguardem-se novas informações pós-adotivas, no prazo legal...". Acolhida à unanimidade. 01 -…