Art. 123, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
IV - houver mudança de categoria.

Andamento do Processo n. 0045972-78.2000.8.05.0001 - Declaratoria - 28/02/2018 do TJBA

ADV: CARLA MACIEL BATISTA NEVES (OAB 17033/BA), DILSON MAGALHÃES PORTUGAL (OAB 7810/BA), MANOEL GUIMARÃES NUNES (OAB 16364/BA) - Processo 0045972-78.2000.8.05.0001 - Declaratoria - AUTOR: Rodrigo…

Página 102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2018

INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A declaração de pobreza exigida pelo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10178040920178260053 SP 1017804-09.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017804-09.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10056444920178260053 SP 1005644-49.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000625023 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1005644-49.2017.8.26.0053, da Comarca…

Andamento do Processo n. 2016.0001.012244-7 - Apelação / Reexame Necessário - 12/07/2017 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2016.0001.012244-7 ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Página 46 ADVOGADO (S): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (PI008197) E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Julho de 2017

ADVOGADO(S): PEDRO FILIPE BATISTA LIMA (PI008197) E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0024388-74.2011.8.18.0140 PI

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADQUIRENTE FALECIDO APÓS A EFETIVAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10071039420168260482 SP 1007103-94.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000413523 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1007103-94.2016.8.26.0482,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10053443320158260320 SP 1005344-33.2015.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000161783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005344-33.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Janeiro de 2017

, e da Resolução 466/2013 - CONTRAN, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... o disposto no inciso III do art. 22, nos incisos I e II do art. 123 e …