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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 52 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52, § 4, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00435563720108140301 - 03/09/2015 do TJPA

PROCESSO: 00435563720108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em: 19/08/2015---AUTOR:CRISTIANO

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2015

ENVOLVIDO: R. L. C. N. e outros... PROCESSO: 00841540320138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: --AUTOR: G. F. R. M. AUTOR: M. D. C. P.

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