Art. 123, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
III - for alterada qualquer característica do veículo;

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

123, III, E § 1º, DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), MORMENTE POR SE TRATAR DE LOJA ESPECIALIZADA... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, …

Página 6825 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Outrossim, legitimidade do DETRAN-GO para tratar da modificação de características (art. 98, 114, §§ 2º e 3º, 123, III...

Página 73 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2019

do Certificado de Registro de Veículo anterior (art.123, III c/c 124, I do CTB), observadas as demais exigências legais... o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, …

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019

. 11-12. 2 R$ 359,75 entregues ao órgão de trânsito para feitura de novo CRV (CTB, art. 123, inc. III) mais R$ 15.0000,00...-se certidão de dívida (Provimento 13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se a …

Andamento do Processo n. 070047448.2015.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 23/08/2019 do TJAL

.Vale lembrar, ainda, como invocado pela demandada MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., do art. 123, III da Lei 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), a saber, “Art. 123. Será obrigatória a …

Página 429 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

regularizar a situação cadastral do veículo sem maiores contratempos. Invoca art. 123, III do CTB. Consigna que caso... o art. 445 do Código Civil, e mesmo na lógica do art. 26 do CDC. No mérito, …

Página 430 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), a saber, “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado... do autor). 21.Vale lembrar, ainda, como invocado pela demandada MERCEDES-BENZ …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021410720148120018 MS 0802141-07.2014.8.12.0018

, 120, incisos I a III, VIII do artigo 124 e 128 todos do Código de Trânsito Brasileiro e as Súmulas 282 do STF e 320... do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo de (30) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20475318720198260000 SP 2047531-87.2019.8.26.0000

, o que caracteriza alteração do veículo, nos termos do art. 123 , III , do CTB . Alega que a baixa do bloqueio somente... fiduciária. Ressalta-se que nos termos do art. 3º - A, § 1º, da Portaria …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079048320188070016 DF 0707904-83.2018.8.07.0016

, conheço do recurso. O Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu art. 123, III, estabelece que deverá ser emitido novo... oriundas de portaria do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran. 2. O C…