Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001147-03.2018.5.06.0143 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001147-03.2018.5.06.0143 POLO ATIVO ADRIANO DE SA PESSOA POLO PASSIVO CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM…

Página 2087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB XXXXX/SP), INÁCIO DE LOIOLA ADRIANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-53.2022.8.26.0079 (processo principal…
0
0

Página 3237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Maio de 2024

FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, ALBERTO ALCEBÍADES DE ALMEIDA PORTELLA NETTO, ANNA ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS,…
0
0

Página 3238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Maio de 2024

ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE) RECLAMADO CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO LUZICLENE MARIA MORAES MUNIZ(OAB: 17054/PE) ADVOGADO MANOELLA…
0
0

Página 3240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Maio de 2024

AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE, SÉRGIO JOSÉ UCHOA MATOS, SÉRGIO MAÇÃES, SÔNIA MARIA XAVIER TELES DE LIMA, THEREZA HELENA PEREIRA DOS SANTOS NOVAES e WAGNER VIANNA JUNIOR, como decorrência de um…
0
0

Intimação - Apelação Criminal - 0004334-98.2009.4.01.4300 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004334-98.2009.4.01.4300 POLO PASSIVO MARCO AURELIO ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A/S) JUVENAL KLAYBER COELHO | 182/TO ADRIANO GUINZELLI | 2025/TO DIOGO KARLO SOUZA PRADOS | 5328/TO JAYNE…

Publicação do processo nº 1001080-02.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0408/2024 Processo 1001080-02.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - B.P. -…

Publicação do processo nº 0001147-03.2018.5.06.0143 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001147-03.2018.5.06.0143 RECLAMANTE ADRIANO DE SA PESSOA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE) ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE)…

Publicação do processo nº 0001147-03.2018.5.06.0143 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001147-03.2018.5.06.0143 RECLAMANTE ADRIANO DE SA PESSOA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE) ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE)…

Publicação do processo nº 0001147-03.2018.5.06.0143 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0001147-03.2018.5.06.0143 RECLAMANTE ADRIANO DE SA PESSOA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455/PE) ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA(OAB: 29252/PE)…