Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2° VARA TRABALHISTA DE BLUMENAU - SC. Processo n.: , devidamente qualificado nos autos supra citados que move em face de BA NCO S.A. e…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR UIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. RAMOS ARAU O , brasileira, , desempregada, portadora do CI/RG n° , devidamente inscrita no CPF/MF n° , residente…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS (MS) Processo n o Reclamante: 1a Reclamada:…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa/BA. Fls.: 3 , brasileiro, , desempregado, portador da Carteira de Identidade sob n° , e no CPF n° , com endereço na…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa/BA. Fls.: 3 , brasileiro, , desempregado, portador da Carteira de Identidade sob n° , e no CPF n° , com endereço na…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

TAGUATINGA - DF. , brasileira, viúva, secretária, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , residente na -102, por sua advogada que esta subscreve (doc. anexo), a qual tem endereço profissional home…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG. (a quem couber por distribuição) Procedimento ordinário , brasileiro, , auxiliar de suprimentos, portador…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. R ITO O RDINÁRIO R UDNELSON C LEMENTE M INA , brasileiro, convivente em união estável, desempregado, portador…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. R ITO O RDINÁRIO R UDNELSON C LEMENTE M INA , brasileiro, convivente em união estável, desempregado, portador…

Petição Inicial - Ação Gestante contra Essenciale Studio Alimentos

AO JUÍZO FEDERAL DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GOIÁS. , brasileira, , auxiliar de serviços gerais, RG: , CPF: , domiciliado na CEP , filha de e , nascida em 06/11/2000, PIS , vem respeitosamente à presença…