Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, alem da pena correspondente à violência.
(Revogado)
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Andamento do Processo n. 1000492-55.2020.5.02.0078 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

, previsto no artigo 203 do Código Penal, visto que não há indícios de irregularidades que justifiquem o atendimento... – requisito necessário, já que o crime de falso testemunho pressupõe dolo, arti…

Andamento do Processo n. 1000492-55.2020.5.02.0078 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

no artigo 203 do Código Penal, visto que não há indícios de irregularidades que justifiquem o atendimento de tal pedido... necessário, já que o crime de falso testemunho pressupõe dolo, artigo 342 …

Andamento do Processo n. 0010949-50.2020.5.15.0128 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15

alegações genéricas acerca da caracterização dos crimes previstos nos artigos 171 e 203 do Código Penal.... 791-A, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467, …

Andamento do Processo n. 0010949-50.2020.5.15.0128 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15

-se que, nos termos do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), a defesa coletiva... nos artigos 171 e 203 do Código Penal, que demandariam, não só …

Página 5933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

de crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhistas, previsto no artigo 203 do Código Penal, visto... testemunho pressupõe dolo, artigo 342 do Código Penal. Em protestos, a ré …

Página 5938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

trabalhistas, previsto no artigo 203 do Código Penal, visto que não há indícios de irregularidades que justifiquem... falsa – requisito necessário, já que o crime de falso testemunho pressupõe …

Página 14401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, relembre-se que, nos termos do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... previstos nos artigos 171 e 203 do Código Penal, que demandariam, não só …

Página 14404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

dos crimes previstos nos artigos 171 e 203 do Código Penal, que demandariam, não só processo investigativo próprio, como também... Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: Art. 791-A. Ao advogado, …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1000374-72.2019.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. Considerando o teor do art. 203 do CP, que tipifica penalmente a frustração de direito assegurado por lei trabalhista, o teor... rescisórias (observadas as bases legais de incidência, nos termos …

TRT10 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000542-43.2016.5.10.0005 • CONTADORIA-BSB/GAMA do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

ao final (inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei 779/69). Natureza das parcelas deferidas nos termos do art. 28 da Lei ... promover a execução. Ante a verificação de ocorrência de fato que pode …