Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Recurso - TJMS - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIA TURMA, ÍNCLITA PROCURADORIA DA REPÚBLICA: Trata-se de AGRAVO interposto por em face da decisão proferida pelo…
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Recurso - TJMS - Ação Execução Penal e de Medidas Alternativas - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público Estadual

CONTRARRAZÕES. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EGRÉGIA TURMA, ÍNCLITA PROCURADORIA DA REPÚBLICA: Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FERREIRA PRIMO…
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Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Municipio de Guaratuba e Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis POR do Sol

folha. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ESTADO DO PARANÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO , Brasileira, casada, coletora de reciclagem,…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Trabalhista - Cumprse - de União Federal contra Rumo Malha Norte, Pollus Facilities Servicos e Mult Service Vigilancia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. , brasileiro, solteiro, vigilante de escolta, portador da série nº ., PIS nº , RG nº . expedido em 07.05.2012 e CPF nº ,…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Rorsum - contra Janiel Wilson da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 27.11.1987, filho de , portador do RG , do CPF , da (série ) e do PIS…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Janiel Wilson da Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA/SP , brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 27.11.1987, filho de , portador do RG , do CPF , da (série ) e do PIS…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra Assistcare Servicos de Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Tutela de urgência. (verbas rescisórias). Pedido de perícia de insalubridade. FABIANE DE FÁTIMA PINHEIRO, CPF nº residente e domiciliada…
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Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atord - de Nycolas de Lima Viana e Noemy de Lima Viana contra Ministério Público do Trabalho, Cargill Agricola e Sodexo do Brasil Comercial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 13/09/2021 /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 108 DATA DO PROTOCOLO: 02/09/2021…
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Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atord - de Nycolas de Lima Viana e Noemy de Lima Viana contra Ministério Público do Trabalho, Cargill Agricola e Sodexo do Brasil Comercial

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 22/01/2021 /2020 NÚMERO DO PROCESSO: 102 DATA DO PROTOCOLO: 04/12/2020…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Assistcare Servicos de Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Tutela de urgência. (verbas rescisórias). Pedido de perícia de insalubridade. FABIANE DE FÁTIMA PINHEIRO, CPF nº residente e domiciliada…
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