Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Página 3184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Junho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8512b97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE…
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Página 3186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Junho de 2024

reflexos do item anterior; i - 1 hora pela ausência de intervalo para refeição e descanso em sábados e domingos e feriados; j - Adicional noturno e reflexos em e reflexos em aviso prévio indenizado,…
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Página 3983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Junho de 2024

a causa de pedir narrada na exordial apenas cuida de demonstrar que o que aconteceu, na espécie, foi a terceirização da atividadefim propriamente dita, que, como já demonstrado, é fato jurídico tido…
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Página 3985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Junho de 2024

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base…
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Página 15150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Junho de 2024

ADVOGADO EVERALDO CARVALHO DE PAULA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO CAMILA MOREIRA(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MARIA LEONOR FERNANDES MILAN(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO PRISCILLA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO…
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Página 15180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Junho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b6ff1 proferido nos autos. Recebo a manifestação #id:aeeb265 como simples petição, eis que o inconformismo do executado está em comparar a…
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Página 15181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Junho de 2024

Recebo a manifestação #id:aeeb265 como simples petição, eis que o inconformismo do executado está em comparar a condução deste feito com outra em processo diverso. Apenas esclareço que eventual…
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Página 877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2024

Processo XXXXX-40.2021.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosevaldo José Dias Santana - - Wilton Magalhães Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI e outro - IMOBILIARIA E…
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Página 2652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2024

previdenciárias do período trabalhado não formalizado, pela 1ª reclamada, cuja comprovação deverá se dar no prazo de 48h da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, cota empregado e…
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Página 2653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2024

nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser…
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