Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-46.2021.5.04.0384

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHADOR COOPERADO. RECONHECIMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA OCORREU DE FORMA FRAUDULENTA. 1. Admitida a prestação de …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-11.2022.5.04.0014

BANCO AGIBANK S.A. DESMEMBRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA PRINCIPAL EM OUTRAS EMPRESAS PARA ELIDIR DIREITOS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. FRAUDE TRABALHISTA. ART. 203 DO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-85.2021.5.04.0019

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NA RESCISÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO À EMPREGADA. ILEGALIDADE. O art. 477, § 5º, da CLT limita a compensação a dívidas líquidas e da mesma natureza, e no …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-92.2022.5.04.0334

EMENTA 99 TECNOLOGIA LTDA. EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE E RELAÇÃO DE EMPREGO. MÁSCARA DE VÍNCULO. FRAUDE POR MEIO DE ALGORITMOS. UBERIZAÇÃO. Na chamada uberização das relações de trabalho, no …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-40.2019.5.04.0019

EMENTA BANCO AGIBANK S.A. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. FRAUDE TRABALHISTA - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO N.º 9.571/18 - DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. 1.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-57.2022.5.04.0234

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DE GRAVATAÍ. PIRELLI PNEUS LTDA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO PELO CEJUSC. ACORDO COLETIVO FIRMADO EM AÇÃO DISTINTA DE DISSÍDIO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-54.2023.8.26.0520 São José dos Campos

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À LONGEVIDADE DA PENA E À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-60.2010.8.16.0171 Tomazina

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITOS DE PECULATO-APROPRIAÇÃO, ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ARTIGOS 171, 203, 288 E 312 DO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-88.2023.4.03.0000 MS

E M E N T A   PENAL E PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. ARTIGO 149, ARTIGO 203, E ARTIGO 297, § 4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO “WRIT”. ORDEM …
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