Artigo 203 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra ERJ Administracao e Restaurantes de Empresas e Municipio de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP. , brasileira, casada, cozinheira escolar, nascida aos 12/07/1979, filha de Cleuza Barbosa de Novaes, portadora da Cédula de…
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Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Ap

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. brasileira, solteira, Passadeira com data de nascimento em 26/02/1970, filha de portadora da , carteira de identidade nº pelo…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Monte Sinai Lavanderias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI. brasileira, solteira, Passadeira com data de nascimento em 26/02/1970, filha de portadora da , carteira de identidade nº pelo…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista. da Nulidade do Pedido de Demissão o Rte. Vinha Laborando em Sistema de Dobras nos Finais de Semana Alternando Sábados no - Atsum - contra Casa Fernandes Gastronomia de BAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO . , brasileiro, garçom, solteiro, , PIS , portador da Carteira de Identidade nº , filho de , nascido em 02/02/1994, inscrito no…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Astil Equipamentos Industriais EIRELI

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da Mma Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. PERES , brasileiro, casado, portador da , série XXXXX/RJ Identidade , CPF nº Data de Nascimento: 09/07/1975, Fi , liação (Mãe):…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Halley Planejamento e Servicos Administrativos

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RJ , brasileiro, solteiro, Chapeiro, nascido em 19/08/1984, , portador do PIS nº , CPF: , Identidade: filho de , residente e…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Avenue Distribuidora de Veiculos

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da Mma Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. ,brasileiro, casado, vendedor, série , identidade , CPF , PIS , Data de Nascimento: 03/02/1979, Filiação (Mãe): , residente e…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Ajmr 2001 Veiculos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, consultor de vendas, portador do RG nº , expedido pelo IFP/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Hediplast Industria de Componentes Plasticos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. , brasileira, casada, operador de injetora, portadora da cédula de identidade RG nº ,…
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Petição Inicial - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Conpag - de Hediplast Industria de Componentes Plasticos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. , brasileira, casada, operador de injetora, portadora da cédula de identidade RG nº ,…
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